REsp 2142610 - DECISAO

REsp 2142610 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a eventual incidência do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, anula-se o acórdão recorrido, com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, e determina-se o retorno dos autos ao TJ/SP para que este se pronuncie sobre a questão omissa, tornando prejudicado o exame das demais matérias suscitadas neste recurso especial.

Parties
Autor: RICARDO NARDI LORCA; Ré/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto (conhecido E Provido), Acórdão Recorrido Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/sp Para Novo Pronunciamento Sobre Art. 10, Vi, Da Lei 9.656/1998
Outcome
recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para pronunciamento sobre eventual incidência do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Anulação De Acórdão E Remessa Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Anulação De Acórdão E Remessa Dos Autos

Case Brief

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Parties

RICARDO NARDI LORCA

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto (conhecido E Provido), Acórdão Recorrido Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/sp Para Novo Pronunciamento Sobre Art. 10, Vi, Da Lei 9.656/1998

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
  2. 2 controvérsia sobre cobertura do medicamento Ozempic (semaglutida) por plano de saúde e sua relação com o rol da ANS e legislação aplicável

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a eventual incidência do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, anula-se o acórdão recorrido, com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, e determina-se o retorno dos autos ao TJ/SP para que este se pronuncie sobre a questão omissa, tornando prejudicado o exame das demais matérias suscitadas neste recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para pronunciamento sobre eventual incidência do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998.

Orders

  • anular o acórdão recorrido
  • determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre a eventual incidência do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998