REsp 2193934 - DECISAO

REsp 2193934 - DECISAO

Conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC), e decidiu plausivelmente quanto à abusividade da taxa de administração, legitimidade do repasse de corretagem e admissibilidade de capitalização de juros, não havendo omissão ou violação dos dispositivos invocados pelas recorrentes.

Parties
Recorrente: PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Revisão Contratual C/c Restituição De Valores Pagos E Pedido De Tutela De Urgência) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Boa Fé Objetiva (arts. 421 E 422 Cc), Revisão Contratual, Juros E Capitalização, Correção Monetária, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Taxa De Administração, Corretagem, Sucumbência E Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) Boa Fé Objetiva (arts. 421 E 422 Cc) Revisão Contratual Juros E Capitalização Correção Monetária +4 more

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Parties

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Revisão Contratual C/c Restituição De Valores Pagos E Pedido De Tutela De Urgência) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão do Tribunal a quo suscetível de configurar ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 se houve violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (boa-fé objetiva) na manutenção das cláusulas contratuais
  3. 3 qual o prazo prescricional aplicável à ação revisional que busca declaração de abusividade e restituição de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC), e decidiu plausivelmente quanto à abusividade da taxa de administração, legitimidade do repasse de corretagem e admissibilidade de capitalização de juros, não havendo omissão ou violação dos dispositivos invocados pelas recorrentes.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, CPC)