AREsp 2594418 - DECISAO

AREsp 2594418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver omissão no acórdão impugnado quanto à tese de inclusão de ambas as sócias no polo passivo (art. 1.022, II, CPC) e, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo a omissão apontada.

Parties
Agravante: PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Sócia Indicada Para Responsabilidade Por Ativo E Passivo Supervenientes / Possível Incluída No Polo Passivo: MARA RUBIA VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Sucessão Processual Por Extinção De Pessoa Jurídica, Inclusão De Sócias No Polo Passivo, Aplicação Analógica Do Art. 110 Do CPC, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) Sucessão Processual Por Extinção De Pessoa Jurídica Inclusão De Sócias No Polo Passivo Aplicação Analógica Do Art. 110 Do CPC Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

MARA RUBIA VOLTOLINI

Sócia Indicada Para Responsabilidade Por Ativo E Passivo Supervenientes / Possível Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de inclusão de sócias no polo passivo ante extinção da pessoa jurídica (arts. 275, 990 e 1.080 do CC; art. 110 do CPC)
  3. 3 necessidade de suprir omissão pelo Tribunal de origem (art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver omissão no acórdão impugnado quanto à tese de inclusão de ambas as sócias no polo passivo (art. 1.022, II, CPC) e, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fl. 132, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que seja proferido novo julgamento, suprindo a omissão apontada