REsp 2193934 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de revisão contratual c/c restituição de valores pagos e pedido de tutela de urgência. O julgado foi assim ementado (fl. 278-279): Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo de dinheiro com alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Alegação de abusividade na incidência de juros remuneratórios e correção monetária sobre a integralidade do crédito antes da liberação do valor. Inocorrência. Valor do empréstimo que foi entregue de pronto pela primeira corré à segunda, encarregada de administrar a obra, para fazer frente às despesas das obras. Válida a incidência dos consectários previstos no contrato desde a primeira parcela. 3. Capitalização de juros. Abusividade não constatada. Admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança (artigo 46, da lei nº 10.931/2004). Contrato celebrado entre as partes que prevê taxa mensal de juros de 0,99%, com capitalização anual. 4. Prescrição da pretensão de revisar encargos contratuais. Inocorrência. Pretensão condenatória, regulada por prazo prescricional. Trata-se de ação revisional de contrato em que se pretende a declaração de nulidade de cláusula com restituição do valor pago. Aplicação do prazo decenal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). 5. Taxa de corretagem. Legítimo o repasse da obrigação de pagamento da comissão de corretagem ao adquirente, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (Tema 938). Caso dos autos em que houve destaque do valor destinado ao pagamento da intermediação. Cobrança legítima. 6. Taxa de administração. Custos relacionados à atividade da financiadora não podendo ser repassados à mutuária. Abusividade reconhecida. Devida restituição. 7. Sentença reformada apenas para, afastando o reconhecimento da prescrição trienal, declarar a abusividade na cobrança de taxa de administração, condenando as partes à restituição simples do valor pago, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Sucumbência mínima da parte ré. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 298-299). No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, do Código de Processo Civil, porque o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; b) 421 e 422 do Código Civil, visto que o contrato foi alterado sem situação excepcional que justificasse a revisão e o princípio da boa-fé objetiva foi desconsiderado. Requerem o provimento do recurso para que seja reconhecida a violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, com a consequente anulação do acórdão que desproveu os embargos de declaração opostos pelas recorrentes, com determinação para que as omissões apontadas sejam enfrentadas pelo Tribunal a quo, prolatando-se nova decisão com os efeitos infringentes pertinentes. Alternativamente, requerem que seja reconhecida a negativa de vigência ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e aos arts. 421 e 422 do Código Civil, com a consequente reforma do julgado para que sejam os pedidos iniciais julgados totalmente improcedentes e os ônus sucumbenciais invertidos. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão à fl. 358. O recurso especial foi admitido (fls. 359-360). É o relatório. Decido. I - Da alegada violação do art. 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. No caso, o Tribunal a quo expôs, de forma explícita, que é aplicável a prescrição decenal no caso de ação de revisão de contrato em que se busca declaração de abusividade de cláusula contratual, uma vez que fundadas em direito pessoal, nos termos do art. 205 do CC. Salientou que o contrato objeto da lide foi firmado em 2017 e que a ação revisional foi ajuizada no ano de 2023, de modo que não se consumou a prescrição da pretensão, considerado o decênio previsto no art. 205 do CC. Ademais, em razão do decaimento mínimo da parte ré (ora recorrente), a Corte de origem manteve a imposição do ônus de sucumbência à parte autora (ora recorrida), fixando os honorários do advogado da parte ora recorrente em 10% do valor do proveito econômico. Além disso, o Colegiado local asseverou que a taxa de administração se refere à remuneração da administradora pela realização de serviços mencionados no contrato, repassando indevidamente ao consumidor os custos inerentes à própria atividade da empresa que comercializa empreendimento imobiliários. Em razão disso, o Tribunal a quo concluiu que a parte requerida - ora recorrente - deve ser condenada ao ressarcimento do valor cobrado relativo à taxa de administração, corrigidos desde os desembolsos e com acréscimo de juros de mora de 1% a contar da citação. A propósito, confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 281-283, destaquei): 5. Observa-se que, na sentença questionada, foi reconhecida a prescrição trienal para a restituição da taxa de administração e corretagem, no entanto, respeitado o entendimento do juízo de origem, aplica-se a prescrição decenal no caso de ação de revisão de contrato em que se busca declaração de abusividade de cláusula contratual, uma vez que fundadas em direito pessoal, nos termos do artigo 205 do Código de Processo Civil .. . No caso, observa-se que o contrato foi firmado em 2017, tendo a ação revisional sido ajuizada no ano de 2023, de modo que não se consumou a prescrição da pretensão, considerado o decêndio previsto no artigo 205, do Código Civil. .. 7. Por fim, observa-se que a taxa de administração se refere a remuneração da administradora pela realização de serviços mencionados no contrato (item VIII-A - fl. 19), repassando indevidamente ao consumidor os s custos inerentes à própria atividade da empresa que comercializa empreendimento imobiliários. Em razão disso, a ré deve ser condenada ao ressarcimento do valor cobrado relativo à taxa de administração (R$ 11.455,88). 8. Portanto, o recurso deve ser parcialmente provido apenas para condenar a ré à devolução simples dos valores pagos a título de taxa de administração, corrigidos desde os desembolsos conforme Tabela Prática do TJSP (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e com acréscimo de juros de mora de 1% a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Em razão do decaimento mínimo da parte ré, mantém-se a imposição do ônus de sucumbência à parte autora, fixando-se os honorários do advogado da parte apelada em 10% do valor do proveito econômico das corrés. Assim, "não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" (AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). II - Da violação dos arts. 421 e 422 do CC De início, cumpre asseverar que a questão referente à violação dos artigos acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração - caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ressalte-se que, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a ausência de prequestionamento, com a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, em relação às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pela Corte a quo, por concluir serem suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.371.104/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; e AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA