REsp 2230707 - DECISAO

REsp 2230707 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração (não enfrentamento específico das alegações sobre transferência de sede e impedimentos cadastrais autônomos), impõe-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação expressa das questões apontadas, nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento das questões omitidas
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Tutela De Urgência, Certidões Negativas / Exigência Para Inscrição Estadual, Súmula 547 STF, Inscrição Estadual, Liberdade De Iniciativa, Astreintes / Multa Cominatória
Processual Civil Tributário Administrativo Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) Tutela De Urgência Certidões Negativas / Exigência Para Inscrição Estadual Súmula 547 STF Inscrição Estadual +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à transferência da sede da matriz e pendências cadastrais autônomas
  2. 2 constitucionalidade/ilegalidade da exigência de certidões negativas de débitos como requisito para reativação de inscrição estadual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 547 do STF

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração (não enfrentamento específico das alegações sobre transferência de sede e impedimentos cadastrais autônomos), impõe-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação expressa das questões apontadas, nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento das questões omitidas

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento específico das questões apontadas como omitidas