REsp 1909090 - DECISAO

REsp 1909090 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em apreciar questões suscitadas nas razões de apelação e nos embargos de declaração (ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e responsabilidade solidária do fabricante), presentes os requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e inexistindo fundamento autônomo suficiente para manter o julgado, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão e proferido novo acórdão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão e proferir novo acórdão
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Depósito Judicial Para Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Responsabilidade Do Fabricante, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Do Consumidor Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Depósito Judicial Para Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Responsabilidade Do Fabricante Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto a teses de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e responsabilidade solidária do fabricante
  2. 2 aplicabilidade do depósito judicial do montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 caráter facultativo do depósito e dispensabilidade de autorização judicial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em apreciar questões suscitadas nas razões de apelação e nos embargos de declaração (ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e responsabilidade solidária do fabricante), presentes os requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e inexistindo fundamento autônomo suficiente para manter o julgado, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão e proferido novo acórdão.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão e proferir novo acórdão

Orders

  • Anulo o acórdão de fls. 398/411e.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada e outro acórdão seja proferido em seu lugar.