AREsp 1758549 - DECISAO

AREsp 1758549 - DECISAO

Havendo alegação expressa de omissão (quanto à nulidade da intimação e seu caráter de ordem pública) não apreciada pelo Tribunal de origem, verificou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão em embargos de declaração e determinar a prática de novo pronunciamento que sane a omissão.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Cassação Da Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Conheceu-se do agravo e, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando-se a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Nulidade De Intimação, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Nulidade De Intimação Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Cassação Da Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de nulidade da intimação do acórdão que julgou a apelação na origem (art. 272, §§ 2º, 5º e 8º, CPC/2015)
  2. 2 Se a nulidade de intimação é matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo, impedindo o reconhecimento do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo alegação expressa de omissão (quanto à nulidade da intimação e seu caráter de ordem pública) não apreciada pelo Tribunal de origem, verificou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão em embargos de declaração e determinar a prática de novo pronunciamento que sane a omissão.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando-se a omissão apontada.

Orders

  • Cassação da decisão proferida em sede de embargos de declaração
  • Determinação para que o Tribunal de origem profira novo acórdão sanando a omissão apontada