AREsp 1821514 - DECISAO

AREsp 1821514 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (além do pedido de justiça gratuita, que foi analisado), notadamente sobre trânsito em julgado dos embargos do devedor, atribuição de efeito suspensivo pela apelação e observância do modo menos gravoso na execução, caracterizando violação ao art. 1.022, II, do NCPC; por isso o recurso especial deve ser conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que examine essas questões.

Parties
Exequente/credor: BANCO BRADESCO S.A.; Executado/devedor Em Recuperação Judicial: SODERTECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.; Coobrigado/avalista/agravante: CARLOS EMILIO SODER; Coobrigado/avalista/agravante: EMERSON LUIZ SODER; Coobrigado/avalista/agravante: ISMAR CARLOS SODER; Coobrigado/avalista/agravante: MARELICE BORGHETTI SODER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; agravo conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Ncpc), Prosseguimento Da Execução Contra Coobrigados, Justiça Gratuita, Trânsito Em Julgado Dos Embargos, Efeito Suspensivo Da Apelação (art. 1.012 Ncpc), Modo Menos Gravoso Na Execução
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Ncpc) Prosseguimento Da Execução Contra Coobrigados Justiça Gratuita Trânsito Em Julgado Dos Embargos +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente/credor

SODERTECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Executado/devedor Em Recuperação Judicial

CARLOS EMILIO SODER

Coobrigado/avalista/agravante

EMERSON LUIZ SODER

Coobrigado/avalista/agravante

ISMAR CARLOS SODER

Coobrigado/avalista/agravante

MARELICE BORGHETTI SODER

Coobrigado/avalista/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do NCPC por omissão do Tribunal estadual quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de prosseguimento dos atos constritivos em relação aos coobrigados apesar da recuperação judicial do devedor (art. 49, §1º, Lei 11.101/05 e Súmula 581 do STJ)
  3. 3 necessidade de manifestação sobre pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (além do pedido de justiça gratuita, que foi analisado), notadamente sobre trânsito em julgado dos embargos do devedor, atribuição de efeito suspensivo pela apelação e observância do modo menos gravoso na execução, caracterizando violação ao art. 1.022, II, do NCPC; por isso o recurso especial deve ser conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que examine essas questões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; agravo conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de CARLOS e outros.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.