AREsp 1828583 - DECISAO

AREsp 1828583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais: falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), impossibilidade de o STJ analisar omissão quanto a matéria constitucional (competência do STF, especialmente em face do precedente RE nº 563.965/RN) e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 §1º CPC/2015 e art.255 RISTJ).

Parties
Agravante: FUNDACAO AMAZONPREV; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 II E Art. 489 §1º Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Precedente De Repercussão Geral RE Nº 563.965/rn, Gratificação Por Tempo De Serviço, Tempus Regit Actum, Divergência Jurisprudencial (art.1.029 §1º CPC E Art.255 Ristj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Omissão Em Acórdão (art. 1.022 II E Art. 489 §1º Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Precedente De Repercussão Geral RE Nº 563.965/rn Gratificação Por Tempo De Serviço +2 more

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Parties

FUNDACAO AMAZONPREV

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 3º, §6º, da Lei nº 3.510/2010 e ao precedente RE nº 563.965/RN
  2. 2 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de o STJ analisar omissão sobre matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais: falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), impossibilidade de o STJ analisar omissão quanto a matéria constitucional (competência do STF, especialmente em face do precedente RE nº 563.965/RN) e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 §1º CPC/2015 e art.255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.