AREsp 1883470 - DECISAO

AREsp 1883470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC e que a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que não se verificou infringência do art. 443, II, do CPC que justificasse reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade Da Prova Oral (art. 443, II, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Contratual (representação Comercial) Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade Da Prova Oral (art. 443, Ii, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à questão da prova oral ser complementar (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 443, II, do CPC pela valoração da prova oral em detrimento da prova documental
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC e que a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que não se verificou infringência do art. 443, II, do CPC que justificasse reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.