AREsp 1895878 - DECISAO

AREsp 1895878 - DECISAO

Houve acolhimento da alegação de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; porquanto o Tribunal de origem, mesmo provocado em embargos declaratórios, ficou silente sobre matérias relevantes (normas do Plano Diretor e do Código Ambiental), impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: Georgina Aparecida Neves; Agravado: Município; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Do Poder Público Por Desmoronamento, Aplicação De Legislação Municipal E Estadual De Ofício
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Georgina Aparecida Neves

Agravante

Município

Agravado

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento de normas municipais (Plano Diretor de Niterói e Código Ambiental de Niterói) relevantes para a decisão
  2. 2 Se a omissão apontada enseja violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e justificaria anulação do acórdão e retorno dos autos à origem
  3. 3 Se o Poder Público foi omisso quanto à remoção de famílias em área de risco e se tal omissão caracterizaria responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Houve acolhimento da alegação de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; porquanto o Tribunal de origem, mesmo provocado em embargos declaratórios, ficou silente sobre matérias relevantes (normas do Plano Diretor e do Código Ambiental), impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas