REsp 2017540 - DECISAO

REsp 2017540 - DECISAO

Houve omissão relevante não sanada pelo acórdão recorrido quanto a pontos suscitados sobre nulidade do negócio jurídico (alvo dos embargos de declaração), configurando afronta ao art. 1.022 do CPC; por essa razão o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração, pois somente omissão relevante à solução da controvérsia enseja a nulidade do julgado.

Parties
Recorrente: JOSÉ ATANÁSIO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido; Autos Retornarem Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Motivação Per Relationem, Recurso Especial, Venda Casada, Cobrança De Seguro Auto RCI, Decisão Monocrática, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Motivação Per Relationem Recurso Especial Venda Casada +3 more

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Parties

JOSÉ ATANÁSIO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido; Autos Retornarem Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão relevante
  2. 2 alegações de violação dos arts. 489, §1º, IV e V; 1.021, §3º; 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 39, I, do CDC quanto a venda casada e cobrança de seguro auto RCI

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante não sanada pelo acórdão recorrido quanto a pontos suscitados sobre nulidade do negócio jurídico (alvo dos embargos de declaração), configurando afronta ao art. 1.022 do CPC; por essa razão o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração, pois somente omissão relevante à solução da controvérsia enseja a nulidade do julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.