AREsp 1461233 - DECISAO

AREsp 1461233 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as questões suscitadas nos Embargos de Declaração, notadamente quanto à aplicação do art. 5º do DL 1.510/1976 às bonificações; configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para supressão da omissão.

Parties
Recorrente/agravante: ISAIAS DE OLIVEIRA FILHO; Apelante/recorrida: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Isenção De Imposto De Renda Sobre Ganho De Capital, Direito Adquirido, Bonificações Em Ações, Remessa Necessária, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Isenção De Imposto De Renda Sobre Ganho De Capital Direito Adquirido Bonificações Em Ações Remessa Necessária Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ISAIAS DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente/agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Apelante/recorrida

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Efeito das bonificações (adquiridas a custo zero) para fins de isenção prevista no Decreto-Lei 1.510/1976
  3. 3 Aplicação da revogação pela Lei 7.713/1988 e necessidade de implementação das condições para reconhecimento do direito adquirido

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as questões suscitadas nos Embargos de Declaração, notadamente quanto à aplicação do art. 5º do DL 1.510/1976 às bonificações; configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para supressão da omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão apontada