AREsp 1880289 - DECISAO

AREsp 1880289 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); por força do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao agravo para cassar o acórdão que rejeitou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Cassação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
agravo provido; acórdão que julgou os embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Juros Remuneratórios E Taxa Média De Mercado Do BACEN, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito/compensação, Prequestionamento E Valoração De Prova
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Juros Remuneratórios E Taxa Média De Mercado Do BACEN Capitalização De Juros Repetição De Indébito/compensação +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Cassação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 530 do STJ quando ausente comprovação da taxa efetiva de juros
  3. 3 legalidade e abusividade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); por força do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao agravo para cassar o acórdão que rejeitou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos declaratórios, ficando prejudicada a análise das demais questões recursais.

Court Disposition

agravo provido; acórdão que julgou os embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos declaratórios apresentados pelo agravante.