AREsp 2630534 - DECISAO

AREsp 2630534 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, concluiu ser desnecessária a alegação de adulteração da nota promissória em razão da Súmula 387 do STF e verificou que o réu não comprovou patrimônio suficiente para afastar a insolvência, de modo que não há omissão a autorizar o recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ORLANDO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015), Adulteração Versus Preenchimento De Nota Promissória (súmula 387/stf), Ônus Da Prova (art. 373, II, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Insolvência Civil Omissão Em Acórdão (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Adulteração Versus Preenchimento De Nota Promissória (súmula 387/stf) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ORLANDO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de adulteração de nota promissória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 387 do STF à assinatura de nota promissória em branco
  3. 3 distribuição do ônus da prova em ação declaratória de insolvência (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, concluiu ser desnecessária a alegação de adulteração da nota promissória em razão da Súmula 387 do STF e verificou que o réu não comprovou patrimônio suficiente para afastar a insolvência, de modo que não há omissão a autorizar o recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).