AREsp 2295199 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos por entender que não houve omissão do acórdão quanto ao prazo para as obras, visto que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial e os 120 dias fixados enquadram-se no prazo de até 180 dias indicado pelo perito; confirmou-se a aplicação do CDC e a legitimidade...

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Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAIS RESIDENCIAL; Ré: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA; Ré: SPE.SCP JACAREPAGUÁ I LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 489, §1º, IV E Art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Para Obrigação De Fazer, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos (art. 499 Cpc), Legitimidade Passiva E Teoria Da Aparência (art. 7º, § Único, Cdc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Omissão Em Acórdão (art. 489, §1º, IV E Art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Para Obrigação De Fazer Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos (art. 499 Cpc) Legitimidade Passiva E Teoria Da Aparência (art. 7º, § Único, Cdc) +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAIS RESIDENCIAL

Autor

CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA

Ré

SPE.SCP JACAREPAGUÁ I LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto ao prazo mínimo de 180 dias indicado no laudo pericial
  2. 2 se o juiz estava adstrito às conclusões do laudo pericial e se deveria motivar a rejeição dessas conclusões (art. 479 CPC)
  3. 3 se ocorreu violação do art. 499 do CPC quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos por entender que não houve omissão do acórdão quanto ao prazo para as obras, visto que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial e os 120 dias fixados enquadram-se no prazo de até 180 dias indicado pelo perito; confirmou-se a aplicação do CDC e a legitimidade passiva da Construtora com base na Teoria da Aparência e nos elementos de prova; reconheceu-se a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos conforme art. 499 do CPC e jurisprudência do STJ; afastou-se a alegação de omissão e de irregularidade processual, aplicando-se óbices de súmula quando pertinentes; majorou-se em 20% os honorários advocatícios na...