AREsp 2837045 - DECISAO

AREsp 2837045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (não particularizando parágrafo/inciso/alínea do art. 489 do CPC), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF, o que torna o recurso especial inadmissível. Em razão do decidido, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SERVCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais (284, 282, 356 Stf), Honorários Advocatícios, Sub Rogação E Cessão De Crédito, Recusa De Cobertura Securitária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Omissão Em Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento Súmulas Constitucionais (284, 282, 356 Stf) Honorários Advocatícios Sub Rogação E Cessão De Crédito +1 more

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Parties

SERVCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto ao art. 489 do CPC
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (não particularizando parágrafo/inciso/alínea do art. 489 do CPC), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF, o que torna o recurso especial inadmissível. Em razão do decidido, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.