AREsp 2656337 - DECISAO

AREsp 2656337 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da invalidade parcial do contrato em razão da exigência de cheque-caução e da aplicação do princípio da conservação dos atos jurídicos; por isso conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, reconhecendo a violação dos arts. 1.022, I, II, e 489, §1º, I, II e III, do CPC apenas quanto a essa omissão, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto omisso, prejudicando-se as demais teses recursais.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a omissão quanto à invalidade parcial do contrato e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre esse ponto; prejudicada a análise das demais teses recursais.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Exigência De Cheque Caução (abusividade), Danos Morais, Invalidade Parcial Do Contrato, Princípio Da Conservação Dos Atos Jurídicos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Em Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Exigência De Cheque Caução (abusividade) Danos Morais Invalidade Parcial Do Contrato Princípio Da Conservação Dos Atos Jurídicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à invalidade parcial do contrato e aplicação do princípio da conservação dos atos jurídicos
  2. 2 abusividade da exigência de cheque-caução por hospital
  3. 3 responsabilidade civil por danos morais decorrentes da exigência de cheque-caução

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da invalidade parcial do contrato em razão da exigência de cheque-caução e da aplicação do princípio da conservação dos atos jurídicos; por isso conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, reconhecendo a violação dos arts. 1.022, I, II, e 489, §1º, I, II e III, do CPC apenas quanto a essa omissão, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto omisso, prejudicando-se as demais teses recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a omissão quanto à invalidade parcial do contrato e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre esse ponto; prejudicada a análise das demais teses recursais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.