REsp 2014276 - DECISAO

REsp 2014276 - DECISAO

Verificada a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido, nos termos do art. 535, II, do CPC, que não foram supridas pelos embargos de declaração, o Relator reconsiderou a decisão anterior com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC e, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas; a análise das demais questões restou prejudicada.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido em parte; decisão de fls. 198/199 reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal a quo para suprimento de omissões
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc), Assistência Judiciária Gratuita, Juros De Mora, Correção Monetária, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Aplicação Do Decreto N. 2.322/1987
Processual Civil Administrativo Civil Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc) Assistência Judiciária Gratuita Juros De Mora Correção Monetária Compensação De Valores Pagos Administrativamente +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 535, II, do CPC
  2. 2 regularidade do deferimento da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/1950, arts. 2º, parágrafo único, e 4º, §1º)
  3. 3 cômputo de juros moratórios sobre valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido, nos termos do art. 535, II, do CPC, que não foram supridas pelos embargos de declaração, o Relator reconsiderou a decisão anterior com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC e, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas; a análise das demais questões restou prejudicada.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte; decisão de fls. 198/199 reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal a quo para suprimento de omissões

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 198/199 e, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.