AREsp 982122 - DECISAO

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Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/1973) que eram essenciais para o deslinde da controvérsia e para prequestionamento; por essa razão o acórdão foi anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios de integração, sendo conhecidos os agravos e providos os recursos especiais nessa parte.

Parties
Embargante/agravante: CASA DO ADUBO LTDA.; Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço dos agravos, dou provimento aos recursos especiais, anulo o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios de integração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/1973), Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Lei 10.165/2000, Formação Da Base De Cálculo Da Taxa, Princípios Da Razoabilidade E Da Proporcionalidade, Prescrição Da Repetição De Indébito (art. 168 Ctn), Julgamento Ultra Petita, Requisitos De Admissibilidade De Recursos (cpc/1973), Prequestionamento (súmula 211 Stj)
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Administração Pública Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/1973) Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Lei 10.165/2000 Formação Da Base De Cálculo Da Taxa +5 more

Case Brief

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Parties

CASA DO ADUBO LTDA.

Embargante/agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à formação da base de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental prevista na Lei 10.165/2000
  2. 2 Prescrição do direito de repetição do indébito tributário nos termos do art. 168, I, do CTN
  3. 3 Possível julgamento ultra petita e ausência de indicação específica dos documentos que embasaram o julgado (art. 131 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/1973) que eram essenciais para o deslinde da controvérsia e para prequestionamento; por essa razão o acórdão foi anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios de integração, sendo conhecidos os agravos e providos os recursos especiais nessa parte.

Court Disposition

Conheço dos agravos, dou provimento aos recursos especiais, anulo o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios de integração.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios de integração