AREsp 982122 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos pelaCASA DO ADUBO LTDA. e peloINSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMAcontra decisão que inadmitiu os recursos especiais apresentados para desafiaracórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃOassim ementado (e-STJ fl. 103): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CASA DO ADUBO LTDA) RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.DESPROVIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.AGRAVO INTERNO (IBAMA). DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração, às fls. 145/150, opostos pela CASA DO ADUBO LTDA contra a decisão de fls. 135/141, que deu parcial provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido quantoao período anterior à vigência da Lei 10.165/00. 2. Alega, a Embargante, que a r. decisãoapresenta ponto omisso na medida em que deixou .de se manifestar "acerca da violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (fl. 147), uma vez que "se o objetivo da lei é justamente cobrar uma taxa que se destina ao controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, não é certo nem razoável que sejam considerados os produtos que não são de interesse da Lei 10.165/2000" (fl.148); portanto "Há nítida violação, não apenas ao princípio da razoabilidade, mas também ao princípio da proporcionalidade na estipulação da taxa pela lei questionada, quando assim considerada a equação "receita da venda de produtos de interesse da Lei 10.165/2000 e exercício do poder de polícia em face desse específico comércio" (fl. 150). Assim, devem ser atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos declaratórios. 3. Com base "em reiterados pronunciamentosdo Supremo Tribunal Federal, devem ser recebidos os embargos de declaração, desferidos contra decisõesmonocráticas, como agravo interno, se admissível na hipótese. 4. A Agravante (Casa do Adubo Ltda) pretende, em verdade, que sejam atribuídos efeitos infringentes, dando-se provimento integral à apelação de fls.106/121. 5. Na espécie, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar efeitos modificativos, haja vista que o v. acórdão agravado foi preciso ao explicitar a matéria em foco, inexistindo qualquer violação aos incisos I e II do artigo 535, do CPC, e, consequentemente, necessidadede complementação ou de qualquer espécie de esclarecimento. 6. Desta forma, na verdade, a agravante deseja reabrir discussão sobre matéria já decidida por esta Colenda Terceira Turma, visando a modificação do julgado, utilizando via processualinadequada para alcançar seu objetivo. 7. Trata-se também de agravo interno, às fls. 154/157, oposto pelo Instituto Brasileirodo Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra a decisão de fls. 135/141, objetivando a reconsideração da decisão ora agravada, dando-se provimento ao presente agravo e negando-se provimento à apelação interposta, "posto que a lide não versa sobre a relação jurídico- tributária anterior à lei 10.165/00, bem como que qualquer direito à restituição de indébito no tocante à momento legislativo anterior estaria prescrito, nos termos do artigo 168, I, do CTN" (fl. 157). 8. Verifica-se que inexiste qualquer "fundamento nas alegações da agravante, alegando que a lide não versa sobre a relação jurídico-tributária anterior à lei 10.165/00, já que foram acostados aos autos documentos (fls. 39 e seguintes) que comprovam os recolhimentos em período anterior a 2000. Portanto, ovoto condutor se manifestou de forma clara e objetiva, devendo ser mantido o que foi decidido na respeitável decisão ora agravada. 9. Embargos de declaração opostos pela Casa do Adubo Ltda.recebidos como Agravo interno, conhecido e desprovido. Agravo Interno oposto pelo IBAMA conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostosforam rejeitados. Em seu apelo especial,CASA DO ADUBO LTDA. alega violação do art. 535, II, do CPC/73 e 77 do CTN.Quanto à alegada omissão, defende queo acórdão recorrido deixou de se manifestar a respeito dos seguintes pontos: .. as decisões recorridas se limitaram a analisar a constitucionalidade da Lei 10.165/2000, o que NÃO SE BUSCA NA PRESENTE AÇÃO. A constitucionalidade da referida Lei já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. O que se pretende no caso em tela, é que a Lei 10.165/2000 seja aplicada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E é justamente sobre este item que o nobre juízo a quo se manteve inerte. A decisão da apelação apenas afirma que "os sujeitos passivos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental estão suficientemente definidos, constando descrição das atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, e estando fixado o valor da taxa, em conformidade com o porte das empresas e o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais, inexiste óbice para a sua cobrança". Não teceu qualquer comentário quanto à formação da base de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, questão crucial para o deslinde do caso. É que o estabelecimento fiscalizado não comercializa apenas produtos potencialmente poluidores, mas também uma série de outros bens, tais como sapatos, ferramentas em geral, selas para animais, embalagens, etc., diante dos quais não se qualifica como comércio de interesse do referido diploma normativo (Lei 10.165/2000), do que demanda não poder a taxa ser estipulada com base na composição do fator "receita bruta anual da empresa"-representam aproximadamente um terço de sua receita bruta - e só diante dos quais surge o interesse fiscalizatório - ao passo que a taxa que vem sendo lançada e cobrada tem na composição de seu valor o representativo de receita bruta anual da empresa para o que contribuíram produtos outros que não os de interesse da Lei 10.165/2000. Nota-se dos documentos juntados um evidente descompasso entre o que representa a receita bruta anual da empresa (fl. 34) e a contribuição do estabelecimento notificado para obtenção dessa receita bruta anual (fls. 42/63) - diante do qual se exige a TCFA pelo IBAMA -, além do que efetivamente representa a venda de produtos agrotóxicos na composição da receita do estabelecimento filial de Nova Friburgo. Há nítida violação ao principio da razoabilidade e, agora, diante desses argumentos, até ao princípio da proporcionalidade na estipulação da taxa pela lei questionada, quando assim considerada a equação "receita decorrente da venda de produtos de interesse da Lei 10.165/2000 e exercício do poder de polícia em face desse específico comércio". A omissão acima suscitada já foi exaustivamente tratada nas etapas processuais anteriores, restando até o momento inapreciadapelo Tribunal de origem, motivo pelo qual confia-se no provimento do presente recurso, para o fim de determinar ao Tribunal de origem que supra as lacunas deixadas no julgamento dos arestos recorridos. Já no recurso especial do IBAMA, orecorrente sustenta, em essência, ofensa ao art. 535 do CPC/73, alegando que houve omissão no julgado, tendo em vista que a Corte regional não se manifestou a respeito dos seguintes tópicos: .. O V. Acórdão recorrido negou provimento ao recurso integrativo, sem, contudo, se manifestar acerca da questão relativa à violação ao Princípio da Congruência, uma vez que a sentença deferiu pretensão não deduzida pela parte em sua petição inicial. Conforme suscitado pelo IBAMA, o objetivo da presente demanda é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo do advento da lei 10.165/00. Não havia qualquer pedido de efeitos em relação aos fatos anteriores ao advento da lei, não podendo o E. Tribunal Regional Federal da 2a Região analisar o tema. O Tribunal também não se pronunciou sobre a impossibilidade de repetição de qualquer indébito tributário com relação a créditos anteriores à Lei 10.165/2000, tendo em vista a ocorrência da prescrição prevista no artigo 168, I do CTN. A C. Turma também deveria se posicionar sobre a ausência de demanda principal, não podendo persistir uma ação cautelar de efeitos permanentes, razão pela qual a mesma deveria ter sido extinta, há muito tempo, por força dos artigos 806 e 808, I do CPC. Por fim, também existe grave omissão na fundamentação, posto que a Exma.Relatora não indicou os documentos em que se baseou para justificar a procedência parcial. Não demonstrou onde encontrou a existência de débitos anteriores à Lei 10.165/2000. Por fim, sustenta que, se superada nulidade do acórdão recorrido, a Cortea quoteria violado os arts. 128, 131, 460, 806 e 808, I,do CPC/1973 e o art. 168, I, do CTN. Decisão que inadmitiu os recursos especiais (e-STJ fls. 423/428). Apresentado os agravos. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 doSTJ). Dito isso, cumpre observar que a Corte regional assim decidiu a lide (e-STJ fl. 271 e seguintes): .. Inicialmente, cumpre esclarecer que a agravante (Casa do Adubo Ltda) interpõe o recurso, alegando que a decisão apresenta ponto omisso na medida em que deixou de se manifestar "acerca da violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (fl. 147), uma vez que "se o objetivo da lei é justamente cobrar uma taxa que se destina ao controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, não é certo nem razoável que sejam considerados os produtos que não são de interesse da Lei 10.165/2,000" (fl.148); portanto "Há nítida violação, não apenas ao princípio da razoabilidade, mas também ao princípio da proporcionalidade na estipulação da taxa pela lei questionada, quando assim considerada a equação "receita da venda de produtos de interesse da Lei 10.165/2000 e exercício do poder de polícia em face desse específico comércio" (fl. 150). Assim, devem ser atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos declaratórios. A Agravante (Casa do Adubo Ltda.) pretende, emverdade, que sejam atribuídos efeitos infringentes ao presente Agravo Interno, dando-se provimento integral à apelação de fls. 106/121. Na espécie, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar efeitos modificativos, haja vista que "o v. acórdão agravado foipreciso ao explicitar a matéria em foco, inexistindo qualquer violação aos incisos I e II doartigo 535, do CPC, e, consequentemente, necessidade de complementação ou de qualquer espécie de esclarecimento. Desta forma, na verdade, a Agravante deseja reabrir discussão sobre matéria já decidida por esta Colenda Terceira Turma, visando a modificação do julgado, utilizando via processual inadequada para alcançar seu objetivo:Nesse sentido: a seguinte decisão do Colendo STJ, 4a Turma, RMS" 303/RJ- Edc1., Min. AtosGusmão Carneiro, DJU 10/06/91, p. 7.851: "não cabem se interpostos, salvo casos excepcionais, com o objetivo de modificar o julgado em seu mérito." A questão foi devidamente apreciada e é o que basta. Por outro lado, a jurisprudência do. Superior Tribunal de Justiça "é pacifica no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia" (STJ, EDREsp.486.697, rel. Min. Denise Arruda, DJ 02/05/2005, p. 156). .. No que se refere ao agravo interno. oposto pelo Inst. Brás. Do Meio- Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, considero presentes os pressupostospara o seu conhecimento. No mérito, não merece provimento. Verifica-se que "inexiste qualquerfundamento nas alegações da agravante, alegando que a lide não versa sobre a relação jurídico-tributária anterior à lei 10.165/00, já que foram acostados aos autos documentos (fls. 39 e seguintes) que comprovam os recolhimentos em período anterior a 2000. Portanto, o voto condutor se manifestou de forma clara e objetiva, devendo ser mantido o que foi decidido narespeitável decisão ora agravada. .. Entendo que a decisão atacada não merece reparo, uma vez que as agravantes não trouxeram argumentos que alterassem o quadro descrito acima. Isto posto;Recebo os embargos de declaração opostos pela Casa do Adubo Ltda.como agravo interno e nego-lhe provimento e, também, nego provimento ao Agravo Interno interposto pelo Inst. Brás. Do Meio-Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. É como voto. Seguiram-se embargos de declaração de CASA DO ADUBO LTDA. queobjetivamanifestação expressa do Tribunal a quo, nestes termos, no que interessa (e-STJ fls. 255/260): .. 111 - Da Ausência de Manifestação Acerca da Apontada Violação aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade Desde o início, tenta a Embargante afastar a evidente violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidadeocorridos no caso em exame. Contudo, o v. Acórdão ora embargado foi silente, sem discorrer uma única palavra acerca dos princípios apontados, limitando-se a afirmar que "inexiste óbice para a sua cobrança" (da TCEA). Assim, é de suma importância que se repise os fundamentos pelos quais se demonstra essencial a manifestação acerca da violação aos princípios da razoabilidade e da/ proporcionalidade. Vejamos. A Lei 10.165/2000, quando prevê a taxa revertida ao IBAMIA, assim admite que: (i) a exação deriva do regular exercício do poder de polícia e (ii) se faz devida trimestralmente noestabelecimento: De simples conclusão, que é a estrutura "estabelecimento" - parte de um todo quando observada isoladamente no caso de a empresa possuir mais de umaestrutura (filial) - aquela sobre a qual incide a fiscalização. Comisso, a atividade fiscalizatória é pontual e específica diante do estabelecimento. Nitidamente vinculado o exercício do poder de polícia ao exercício da atividade econômica pelo estabelecimento. Diante desse quadro a lei não poderia, como o fez, estabelecer que é do enquadramento(micro, médio e grande porte) da empresa conjugado com o fator da potencialidade poluidora -e veja-se neste particular que agora se diz de um todo, assim compreendida a composição de todas as estruturas pertencentes à sociedade empresária - que se extrai o valor da taxa devida. Com isso, a lei estabelece situação singular. O exercício do poder de policia é relacionado à atividade desempenhada pelo estabelecimento, ao passo que a taxa tem na composição de seu valor o elemento "receita bruta anual" da empresa como um todo. Portanto, esta formade estipulação do valor da taxa sem dúvida viola o artigo 77 do Código Tributário Nacional, e ademais afronta o princípio da razoabilidade, consagrado no texto constitucional, situação claramente identificável quando a empresa possui mais de um estabelecimento, como ocorre na presente hipótese. .. Mas não é apenas isso. Mesmo admitindo-se fosse, de fato, a embargante sujeita a cadastro com fim de fiscalização pelo IBAMA, e, portanto, subordinada ao pagamento da taxa diante do exercício regular do poder de policia, referido tributo também não poderia ser exigido na formada Lei 10. 165/2000. Deve ser reformada a sentença também neste aspecto, pois de maneira equivocada entendeu que "o quantumespecífico do faturamento do sujeito passivo efetivamente decorrente do comércio de produtos poluidores não é elemento relevante para a apuração do tributo devido". Ora, se o objetivo da lei é justamente cobrar uma taxa que se destina ao controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, não é certonem razoável que sejam considerados os produtos que não são de interesse da Lei 10.165/2000. É que o estabelecimento fiscalizado não comercializa apenas produtos potencialmente poluidores, mas também uma série de outros bens, tais como sapatos, ferramentas em geral, selas para animais, embalagens, etc., diante dos quais não se qualifica como comércio de interesse do referido diploma normativo (Lei 10.165/2000), do que demanda não poder a taxa ser estipulada com base nacomposição do fator "receita brutaanual da empresa". Em conclusão: no caso do estabelecimento notificado os produtos/ agrotóxicos representam aproximadamente um terço de sua receita bruta - e só diante dosquais surge o interesse fiscalizatório - ao passo que a taxa Já lançada temna composição de seu valor o representativo de receita bruta anual da empresa para o que contribuíram produtos outros que não os de interesse da Lei 10. 165/2000. Nota-se dos documentos acostados à inicial um evidente descompasso entre o que representa a receita bruta anual da empresa e a contribuição do estabelecimento notificado para obtenção dessa receita bruta anual - diante do qual se exige a TCFA pelo IBAMA,-, além do que efetivamente representa a venda de produtos agrotóxicos na composição da receita do estabelecimento filial de Nova Friburgo. Sob a alegação de que a TCFA não incide sobre o capital das empresas, ou seja, de que a tributação não se daria sobre o seu faturamento, elemento que funcionaria apenas como referência para mensuração da empresa, conclui a sentença recorrida que ""acircunstância do faturamento real da empresa não se originar unicamente da comercialização de produtos potencialmente poluidores (agrotóxicos), em nada afasta tais conclusões". Há nítida violação, não apenas ao principio da razoabilidade, mas tambémao princípio da proporcionalidade na estipulação da taxa pela lei questionada, quando assim considerada a equação "receita decorrente da venda de produtos de interesse da Lei 10. 165/2000 e exercício do poder de policia em face desse especifico comercio" Pelo exposto, com fundamento no art. 535, inciso II, requer sejam conhecidos os embargos, e providos para o fim de sanar a mácula apontada, ainda que para tanto seja necessário atribuir-se efeitos infringentes aos presentes declaratórios. Os embargos de declaraçãodoIBAMA, por sua vez, pleitearam manifestação da Corte Regional, in verbis (e-STJ fls. 329/333): .. Foi suscitado no Voto condutor do V. Acórdão que existem documentos que atestam a existência de débitos anteriores a 2000. Ocorre que esta C. Turma se omitiu no tocante à prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário, no qual o contribuinte tem 5 (cinco) anos para deduzir sua demanda. Esta é a regra do artigo 168, 1 do CTN: "Art.168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: No caso concreto, o documento de fls. 91 elenca os créditos não pagos, os quais vão do quarto trimestre de 2006 até o terceiro trimestre de 2008. Assim, eventuais créditos anteriores à Lei 10.165/00 já teriam sido objeto de pagamento espontâneo, razão pela qual incide a regra do artigo 168, 1 do CTN. Além da regra do artigo 168, 1 do CTN, esta Colenda Turma também não apreciou a incidência do artigo 808, 1 do CPC, segundo o qual: "Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar: 1 - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no ad. 806;" Não foi proposta a ação principal, razão pela qual a cautelar já deveria ter sido extinta. Por fim, as razões de decidir apontam a existência de documentos, a partir de fls. 39, que demonstrariam a existência de débitos anteriores à edição da Lei 10.165/00. Ocorre que, na sua função de decidir, é preciso que o julgador aponte, especificamente, qual foi o documento em que se baseou para fundamentarsua decisão. Não o fazendo, restou violado o artigo 131 do CPC, o qual prevê que o juiz julga de acordo com a sua persuasão racional, mas desde que fundamentado com as provas dos autos. Note-se que os documentos, a partir de fis. 39, não indicam a existência de dívidas anteriores à Lei 10.165/2000. O IBAMA também requer seja analisada a regra do artigo 128 e 460 do CPC. Conforme indicado no agravo regimental, o pedido da autora foi; "a) a Requerente não está sujeita a cadastro e fiscalização pelo IBAMA, mas dos órgãos estaduais, que no específico caso do Estado do Rio de Janeiro, tal função se faz desempenhada pela FEEMA, na exata dimensão do que lhe foi atribuído diante de determinação contida na Lei 7.802/89 (Lei de Agrotóxicos), não devendo portanto se subordinar à ordem emanada pela Ré, evidenciada na notificação que lhe foi destinada; b) O exercício do poder de polícia é relacionado só à atividade desempenhada pelo estabelecimento, ao passo que a taxa tem na composição de seu valor elemento "receita bruta anual" da empresa como um todo, o que viola o artigo 77 do Código Tributário Nacional e o princípio da razoabilidade consagrado no texto constitucional; c) Especificamente no caso do estabelecimento notificado, os produtos agrotóxicos representam aproximadamente um terço de sua receita bruta, ao passo que a taxa já expressa nos documentos anexos tem na composição de seu valor o representativo de receita bruta da empresa para o que contribuíram produtos outros que não os de interesse na Lei 10. 165/00." O pedido é bem claro e se limita a requerer a suspensão darelação jurídico-tributária com base na Lei 10.165/00. Sendo assim, a decisãomonocrática foi proferida além dos limites da demanda, o que se configura em evidente caso de julgamento ultra petita. Os embargos de declaração foram rejeitados com a seguinte motivação(e-STJ fls. 338/346): .. Na espécie, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar efeitos modificativos, haja vista que o v. acórdão embargado foi preciso ao explicitar a respeito da matéria em foco, inexistindo qualquer violação aos incisos I e II do artigo 535, do CPC, e, consequentemente, necessidade de complementação ou de qualquer espécie de esclarecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia" (STJ, EDREsp.486.697, rel. Min. Denise Arruda, DJ 02/05/2005, p. 156). .. Ademais, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). Isto posto, Conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Pois bem, do que se observa, mesmo depois de oportunamente provocada mediante aclaratórios, a Corte de origem não se manifestou sobre os tópicos questionados por ambas as partes. Percebe-se, que, em relação aos argumentos ventilados pelos embargantes, o Tribunal a quo nada decidiu. É cediço que o magistrado, desde que amparado em fundamentação suficiente, não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pela parte. Todavia, na espécie, as alegações apresentadas nos aludidos embargos de declaração, como visto, mostram-se relevantes para a solução da controvérsia, razão por que elas devem ser expressamente enfrentadas, até mesmo para fins de efetivo prequestionamento, sob pena de inviabilizar o acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. A ocorrência de vício de integração acerca de questão relevante justifica a nulidade do julgado recorrido, por violação do art. 535 do CPC/1973. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL A QUO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ANULADO. 1. Constatado que o acórdão recorrido carece de integração, porquanto omisso acerca de questões relevantes para o deslinde da demanda, oportunamente suscitadas em sede de aclaratórios, deve ser reconhecida a nulidade do julgado por violação do art. 535 do CPC. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 109.883/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.178.065/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/05/2013. Reconhecido os vícios de nulidade do acórdão recorrido, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas nos recursos especiais. Ante o exposto, CONHEÇO dos agravos para DAR PROVIMENTO aos recursos especiais (art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ) e anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reaprecie os embargos de declaração e sane os vícios de integração ora identificados. Publique-se. Intimem-se.