REsp 1902569 - DECISAO

REsp 1902569 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão no acórdão dos embargos de declaração por não ter o Tribunal de origem enfrentado, de forma motivada, questões relevantes suscitadas pela parte (art. 535 CPC/73), razão pela qual anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os pontos omissos, tornando prejudicado o exame dos demais tópicos do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer violação ao art. 535 do CPC/73, anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/73), Prescrição, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Súmula 435/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Execução Fiscal Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/73) Prescrição Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação retroativa da Súmula 435/STJ
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão no acórdão dos embargos de declaração por não ter o Tribunal de origem enfrentado, de forma motivada, questões relevantes suscitadas pela parte (art. 535 CPC/73), razão pela qual anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os pontos omissos, tornando prejudicado o exame dos demais tópicos do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer violação ao art. 535 do CPC/73, anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 550/555e
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas como omissas