REsp 1901767 - DECISAO

REsp 1901767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte insurgente não especificou de forma fundamentada as omissões apontadas no acórdão de origem e não demonstrou cumulativamente os requisitos exigidos para o provimento por ofensa ao art. 535 do CPC; além disso, o art. 27 da Lei n. 9.868/1999 não contém comando normativo suficiente, por si só, para substituir o índice de correção monetária do débito, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Parties
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelado: Analista jurídico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 535 Do Cpc/1973), Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Correção Monetária E Índices (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Aplicação Da Lei N. 9.868/1999 (art. 27), Súmula 284/stf, Juros De Mora, Honorários Advocatícios (súmula 111/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Em Acórdão (art. 535 Do Cpc/1973) Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Correção Monetária E Índices (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Aplicação Da Lei N. 9.868/1999 (art. 27) +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

Analista jurídico

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC de 1973 por omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização do art. 27 da Lei n. 9.868/1999 para substituir índice de correção monetária
  3. 3 índices aplicáveis à atualização de débitos previdenciários (INPC, IPCA-E, TR, IGP-DI)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte insurgente não especificou de forma fundamentada as omissões apontadas no acórdão de origem e não demonstrou cumulativamente os requisitos exigidos para o provimento por ofensa ao art. 535 do CPC; além disso, o art. 27 da Lei n. 9.868/1999 não contém comando normativo suficiente, por si só, para substituir o índice de correção monetária do débito, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.