AREsp 2765148 - DECISAO

AREsp 2765148 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à verificação e indicação concreta da existência e juntada integral dos áudios e mídias mencionados nos autos, houve violação do art. 619 do CPP, devendo o acórdão ser cassado e os autos retornarem ao tribunal de origem para suprir a omissão, impossibilitando o exame das demais matérias pelo STJ até que tal omissão seja sanada.

Parties
Agravante: EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a violação do art. 619 do CPP, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão identificada.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (art. 619 Do Cpp), Juntada De Áudios E Mídias De Inquérito Policial, Busca E Apreensão, Nulidade E Retorno Dos Autos, Pronúncia/tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Em Acórdão (art. 619 Do Cpp) Juntada De Áudios E Mídias De Inquérito Policial Busca E Apreensão Nulidade E Retorno Dos Autos Pronúncia/tribunal Do Júri

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Parties

EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à juntada integral dos áudios e mídias manejados no inquérito policial e aos interrogatórios dos réus, em afronta ao art. 619 do CPP
  2. 2 Se a busca e apreensão realizada na cela do réu foi ilícita por estar fundada apenas em denúncia anônima e se houve autorização para abertura e extração de dados do celular apreendido

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à verificação e indicação concreta da existência e juntada integral dos áudios e mídias mencionados nos autos, houve violação do art. 619 do CPP, devendo o acórdão ser cassado e os autos retornarem ao tribunal de origem para suprir a omissão, impossibilitando o exame das demais matérias pelo STJ até que tal omissão seja sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a violação do art. 619 do CPP, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão identificada.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão identificada