AREsp 1801904 - DECISAO

AREsp 1801904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as provas e fundamentos trazidos pela recorrente, não havendo omissão que ensejasse revisão via embargos declaratórios ou recurso especial, e porque a recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação dos dispositivos infraconstitucionais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LAUDEMIRA APARECIDA KATARINHUKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Do Cpc), Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame De Provas, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Omissão Em Acórdão (arts. 1.022 E 489 Do Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Do Cpc) Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Reexame De Provas Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Recurso Especial

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Parties

LAUDEMIRA APARECIDA KATARINHUKA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à apreciação das provas e argumentos da recorrente (art. 1.022 e art. 489, §1º, III e IV do CPC)
  2. 2 alegada violação do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) e do art. 1.013 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame da prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as provas e fundamentos trazidos pela recorrente, não havendo omissão que ensejasse revisão via embargos declaratórios ou recurso especial, e porque a recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação dos dispositivos infraconstitucionais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida