AREsp 1926332 - DECISAO

AREsp 1926332 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido porque a matéria foi examinada e fundamentada; a alegação de inépcia da inicial e de erro na valoração probatória envolve reexame de fatos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a compensação de honorários conforme entendimento consolidado (Súmula 306/STJ) e foi acolhida a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015. Em razão disso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento; majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Manutenção De Vínculo Securitário, Interpretação De Manifestação De Vontade, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Honorários E Sua Compensação, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Manutenção De Vínculo Securitário Interpretação De Manifestação De Vontade Inépcia Da Inicial +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação de pontos essenciais (artigos 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Natureza da manifestação escrita da beneficiária quanto à manutenção do plano de saúde (se renúncia ou não)
  3. 3 Inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido porque a matéria foi examinada e fundamentada; a alegação de inépcia da inicial e de erro na valoração probatória envolve reexame de fatos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a compensação de honorários conforme entendimento consolidado (Súmula 306/STJ) e foi acolhida a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015. Em razão disso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento; majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao recurso.