AREsp 1473319 - DECISAO

AREsp 1473319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, concluindo que a exequente não integra a categoria abrangida pelo julgado coletivo (instituidor era praça e não oficial); reformar exigiria reexame...

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Parties
Agravante: MARIA ANGELA SA FREIRE DANTAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Legitimidade Ativa Para Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.056/stj
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Legitimidade Ativa Para Execução Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.056/stj

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Parties

MARIA ANGELA SA FREIRE DANTAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à abrangência da coisa julgada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 legitimidade ativa da exequente diante do alcance do julgado coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, concluindo que a exequente não integra a categoria abrangida pelo julgado coletivo (instituidor era praça e não oficial); reformar exigiria reexame de matéria fático-probatória (estatuto da associação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.