AREsp 1787785 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIO CARLOS DE FREITAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim resumido: Comissão de corretagem imobiliária. Ação de cobrança. Correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio proprietário da empresa vendedora, eis que agira como mero representante da pessoa jurídica. Apelação improvida (fl. 375). Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1022, parágrafo único; 489, § 1º, IV, do CPC e do art. 93, IX, da CF/88, no que concerne à nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos pelo recorrente, por omissão e deficiência de fundamentação. Traz os seguintes argumentos: .. a decisão recorrida - além de deixar de se manifestar acerca das provas dos autos que demonstram cabalmente a participação dos Recorridos também deixou de se manifestar expressamente sobre a violação do art. 371 do CPC arguida em sede de apelação e, novamente ventilada nos Embargos de Declaração. Assim, restando evidente o cabimento do presente recurso especial, que deverá ser conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja julgado o mérito da demanda, como desde já se requer (fls. 400/401). .. o que se pretende com esses Embargos Declaratórios não é a análise do mérito da demanda, mas apenas ressaltar que há importante omissão no julgado e que foi justamente essa omissão que acarretou o equivocado entendimento de falta de legitimidade passiva dos Recorridos. Como exposto, o v. acórdão foi omisso quanto a existência e validade do contrato de fls. 119/135, firmado pelos Recorridos em junho de 2010, como consequência da intermediação celebrada ainda em 2008 (o que restou provado através dos e-mails juntados aos autos). Omitiu-se, ainda, o v. acórdão quanto à prova representada pelas matrículas juntadas às fls. 148/178, que demonstram que os imóveis somente deixaram de ser de titularidade registral dos Apelados em dezembro de 2011, isto é, após a celebração do contrato de fls. 119/135 e após o início dos serviços de intermediação prestados pelo Apelante. Ocorre que é justamente em razão dessa importante omissão que se chegou à equivocada conclusão de que os Apelados Aníbal e Laurinda não teriam legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, e foi por essa razão que se insistiu na obtenção de manifestação expressa daquela D. Câmara do E. TJSP quanto às questões então arguidas. Sucede que apesar de expressamente instada a se manifestar sobre o tema, quedou-se silente aquela D. Câmara, contrariando os ditames legais e legitimando a interposição do presente recurso. Reitere-se: a prova dos autos é contundente e indubitável quanto à titularidade dos imóveis ser da pessoa física dos Apelados - e não da empresa familiar da qual o Apelado era sócio - na ocasião do início dos trabalhos de intermediação de compra e venda. E foi justamente sobre essa questão de extrema relevância que o v. acórdão foi omisso (fls. 401/402 - grifos meus). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 371 do CPC, no que concerne à impossibilidade do acórdão recorrido decidir em sentido diametralmente oposto à prova dos autos, entendendo pela ilegitimidade passiva ad causam, da parte recorrida. Traz os seguintes argumentos: .. tratou-se de ação de cobrança de honorários por intermediação de compra e venda de imóvel. Embora regularmente demonstrados os liames e contornos da relação jurídica em discussão, apontando cabalmente para a existência de relação celebrada entre pessoas físicas, os D. Julgadores entenderam pela ilegitimidade passiva, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Ocorre, todavia, que ao assim proceder, acabou-se por julgar contra as provas dos autos, o que não se pode admitir. Com efeito, a prova dos autos - mormente os documentos de fls. 119/135, bem como as matrículas dos imóveis, às fls. 148/178 - apontava com total certeza que a intermediação de venda de imóvel se deu inicialmente entre pessoas físicas, sendo evidente, ainda, que a matrícula do imóvel apontava para a titularidade do imóvel como sendo dos Recorridos enquanto pessoas físicas, e não enquanto sócios de pessoa jurídica. Repita-se: a prova dos autos é contundente e indene de dúvidas quanto à titularidade dos imóveis ser da pessoa física dos Recorridos - e não da empresa da qual o Recorrido era sócio - na ocasião do início dos trabalhos de intermediação de compra e venda (fl. 399, grifos meus). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, entendeu o Tribunal recorrido, por meio do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos pelo recorrente: .. a propósito da alegação do recorrente de que "desde o início, as tratativas foram feitas entre Apelante e Apelados, tendo inclusive os Apelados firmado contrato - na qualidade de pessoas físicas, e não como representantes de qualquer pessoa jurídica", o acórdão assim se manifestou: "Daquele negócio o demandado varão participou, é verdade, mas na qualidade de sócio da pessoa jurídica vendedora, isso conjuntamente com o segundo sócio, Luiz Paulo, que não é parte no processo. Ora, sob tal contexto apenas a referida pessoa jurídica detinha legitimidade, então, para responder à cobrança de comissão de corretagem. A particularidade de a negociação e a própria consumação do negócio terem se dado por intermédio de um dos sócios da empresa evidentemente não conferia a ele e ao respectivo cônjuge legitimidade para responder pessoalmente à propositura, eis que ele agira na qualidade de representante da pessoa jurídica." O acórdão não aludiu nominalmente aos documentos que o embargante aqui indica, mas nem havia razão para fazê-lo. Afinal, a peça de fls. 119 consistia em "instrumento particular de opção de compra de imóvel firmado entre os embargados e terceiro, mas nele não constava que o embargante tinha direito ao recebimento da comissão de corretagem pelo negócio objeto do contrato de fls. 142. Note-se que aquele primeiro documento informava que em 2010 os embargados eram proprietários dos imóveis, mas a venda pela qual o autor reclamava comissão (fls. 142) ocorreu em dezembro de 2018, quando os referidos bens pertenciam a Anibal Participações e Empreendimentos Ltda. Daí ter o acórdão expressamente consignado: "Não houve contrato escrito de corretagem firmado entre as partes e o que se via nos autos é que os imóveis objeto das matrículas 196.896, 196.897, 109.904 e 118.317 foram vendidos em operação realizada entre as pessoas jurídicas MRV Engenharia e Participações S.A e Anibal Participações e Empreendimentos Ltda. (fls. 142 a 147). Daquele negócio o demandado varão participou, é verdade, mas na qualidade de sócio da pessoa jurídica vendedora, isso conjuntamente com o segundo sócio, Luiz Paulo, que não é parte no processo. Ora, sob tal contexto apenas a referida pessoa jurídica detinha legitimidade, então, para responder à cobrança de comissão de corretagem." Tampouco havia razão para o acórdão aludir aos documentos de fls. 22 a 43, eis que aquelas mensagens mostravam que as partes mantinham relação de longa data, mas não que aos embargados cabia pagar a comissão atinente ao negócio retratado no contrato de fls. 142. Bem por isso constou do acórdão que "a particularidade de a negociação e a própria consumação do negócio terem se dado por intermédio de um dos sócios da empresa evidentemente não conferia a ele e ao respectivo cônjuge legitimidade para responder pessoalmente à propositura, eis que ele agira na qualidade de representante da pessoa jurídica" (fls. 376). Por fim, como se confere a fls. 375 não é verdade que o acórdão desconsiderou a evocação do apelante ao artigo 371 do CPC, segundo o qual "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Com efeito, do acórdão constou que "o recorrente afirma que o julgador não se ateve às provas dos autos, eis que a negociação que culminou com a compra e venda dos imóveis se deu entre os litigantes e não com a pessoa jurídica, o que conferia aos apelados legitimidade para figurar no polo passivo", mas ao final enfatizou que as provas de fato não permitiam a conclusão almejada pelo promovente. Aliás, cabe lembrar que para fins de prequestionamento não se mostra necessário que o acórdão aluda nominalmente a cada dos dispositivos apontados pela parte já que basta o chamado tratamento temático, que na espécie ocorreu" (fls. 388/390 - negritei). Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, conforme pode ser observada da transcrição realizada, a alegada afronta violação dos arts. 1022 e 489 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. E especificamente quanto à alegada violação do art. 93, IX, da CF/88, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal - no sentido de que a parte recorrida possui legitimidade para integrar o polo passivo da ação - demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.