AREsp 1913102 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FABIO BRANDAO IKEDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim resumido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA IPTU EXERCÍCIOS DE 2018 MUNICÍPIO DE REGISTRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO À REFORMA INADMISSIBILIDADE LIMITAÇÕES AMBIENTAIS QUE SÓ AFASTAM A INCIDÊNCIA DO IPTU SE DESNATURAREM POR COMPLETO O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL PRECEDENTES NO CASO DOS AUTOS ANÁLISE DETIDA DA MATRÍCULA EVIDENCIA O PERCENTUAL INUTILIZÁVEL DA ÁREA DO IMÓVEL QUE É INFERIOR AO APONTADO PELO AUTOR ALÉM DISSO HÁ ÁREA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RESERVA LEGAL E COM A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NATUREZA IMPOSITIVA JÁ QUE SE TRATA APENAS DE CONDIÇÃO PARA A SUPRESSÃO VOLUNTÁRIA DE VEGETAÇÃO NATIVA COM CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL ART 33 §1 DA LEI FEDERAL N 126512012 (CÓDIGO FLORESTAL) COM ISSO NÃO SE TRATA DE SIMPLES RESTRIÇÃO AO GOZO DA PROPRIEDADE JÁ QUE A ÁREA CUJA VEGETAÇÃO FOI SUPRIMIDA ESTÁ PRESUMIVELMENTE SENDO UTILIZADA PELO AUTOR NO MAIS A RELAÇÃO ENTRE OS IMÓVEIS DESMEMBRADOS E LOTEADOS COM AS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS CORRELATAS NÃO RESTOU ESCL ARECIDA NOS AUTOS CABIA AO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR O GRAU DE SEVERIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO SEU IMÓVEL DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU INCIDÊNCIA DO IPTU MANTIDA BASE DE CÁLCULO PROVA PERICIAL DISPENSADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RELATÓRIO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO AUTOR PARA FIXAR O VALOR VENAL DO IMÓVEL ITR NÃO INCIDÊNCIA PRESENÇA DE VEGETAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA DO IMÓVEL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, no que concerne à relevância e à importância do tema omitido capaz de mudar o resultado prático do julgamento, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Todavia, o v. acórdão declaratório manteve-se OMISSO, deixando de enfrentar argumento deduzido no processo capaz de, ainda que em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que implica na não fundamentação do acórdão (o que o torna nulo), nos estritos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, evidenciando assim afronta ao referido dispositivo de lei federal que pedimos vênia para destacá-lo: .. O v. Acórdão recorrido julgou a demanda proposta improcedente, em virtude da falta de prova do real valor venal do imóvel, para efeito de fixação da base de cálculo do IPTU. Ocorre que tal prova foi produzida pela juntada, com a exordial, de dois laudos técnicos elaborados por profissionais habilitados e independentes, os quais não foram impugnados pela ré/recorrida, tornando a matéria INCONTROVERSA e, portanto, cuja prova se mostra prescindível, nos exatos termos do art. 374, III do CPC. Em suma: o v. Acórdão recorrido julgou a demanda proposta improcedente, fundado na ausência de prova acerca de fato incontroverso que, por expressa disposição legal (art. 374, III do CPC), independe de prova ! ! Certamente tal tese se mostra apta a infirmar a conclusão do v. Acórdão recorrido, razão pela qual, a omissão deste, embora instado a manifestar-se a respeito em sede de embargos de declaração, conduz, inexoravelmente, à sua nulidade. Diante do exposto, constatada a afronta literal ao art. 489, § 1º, IV, do CPC pelo acórdão declaratório, requer, respeitosamente, dignem-se Vossas Excelências, dar provimento a recurso especial para anular o respeitável acórdão declaratório, determinando que o TJSP manifeste-se expressa e especificamente sobre o mérito dos referidos documentos, bem assim seu caráter INCONTROVERSO, sob a ótica da validade dos mesmos ante a ausência de impugnação, bem como, sob o conteúdo dos mesmos no que tange ao valor incontroverso de mercado apurado neles. Ademais, o acórdão declaratório, ao deixar de se manifestar expressa e especificamente, sobre os contornos fáticos delineados nos embargos de declaração, também, viola o art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, in verbis: .. Conforme destacado nos embargos declaratórios, falta de enfrentamento das questões fáticas e probatórias supra elencadas inviabiliza, inclusive, que este Egrégio Superior Tribunal de Justiça proceda à respectiva REVALORAÇÃO, em sede de Recurso Especial, nesse sentido: .. Diante do exposto, constatada a afronta literal aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do CPC pelo acórdão declaratório, requer, respeitosamente, dignem-se Vossas Excelências, dar provimento a recurso especial para anular o respeitável acórdão declaratório, determinando o retorno dos autos para que o Eg. TJSP manifeste-se expressa e especificamente sobre os conteúdos fáticos, bem assim, acerca do seu caráter INCONTROVERSO, destacados e prequestionados nos embargos de declaração acima explicitados. (fls. 225-227). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, pugna pelo ato de revalorar juridicamente fato incontroverso reconhecido no que tange a produção de prova pericial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O acórdão aclaratório inaugura um novo fundamento para negar provimento ao apelo do ora recorrente, conforme pedimos vênia para destacar, in verbis: .. Ou seja, o Eg. TJSP passa a reconhecer a existência de pedido de produção de prova pericial (fato incontroverso), todavia, entende (da valoração jurídica a esse fato agora incontroverso), que o ora recorrente deixou ao livre arbítrio do Juízo de piso produzir ou não a prova, negando o real valor jurídico ao fato de se tratar de pedido subsidiário, fundado na existência de prova pré-constituída (laudos técnicos) acerca do fato (valor venal do imóvel para efeito de fixação da base de cálculo do IPTU), portanto válido como tal. De fato, conforme já exposto, a prova pericial somente seria necessária na hipótese de rejeição, como elementos de prova, dos laudos técnicos anexados, por esse motivo o pedido do recorrente foi elaborado de forma condicional (subsidiária), i. e., somente deveria ser apreciado, pelo julgador, caso este desconsiderasse as provas já produzidas. .. Diante do exposto, requer, respeitosamente, seja revalorado juridicamente o fato incontroverso (pedido de produção de prova pericial) reconhecido pela instância ordinária de modo como sendo um pedido subsidiário, condicionado ao afastamento das provas já produzidas acerca do mesmo fato, anulando-se assim o processo até a respeitável sentença de primeiro grau, para determinar a realização da perícia, conforme requerido, remediando com isso o cerceamento produção de prova (cerceamento de defesa). (fl. 229). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Nota-se que houve despacho para especificação de provas (pág. 127), e que na resposta, de págs. 142/144, a parte se manifestou dizendo que: .. O autor, então, menciona que caso as provas não sejam consideradas suficientes, pretendia produzir prova testemunhal e pericial. Ocorre que, em resposta ao despacho saneador, a parte deve indicar de forma direta e precisa qual prova pretende produzir, não podendo se valer de condicionais e deixar tal decisão ao arbítrio do magistrado para, depois, afirmar que houve cerceamento de defesa. Ao dizer que as provas dos autos são suficientes, a parte está abdicando do seu direito de requerer a perícia, dizendo, na prática, que está satisfeita com o panorama fático traçado até aquele momento. O magistrado pode, se entender necessário, pois ele é o destinatário das provas, determinar a produção de outras provas, mas não está obrigado a fazê-lo, mormente ao se considerar o princípio dispositivo, que rege o Direito Processual Civil. Pode também, como ocorreu no caso, considerar que o acervo probatório foi insuficiente, rejeitando a pretensão. Nesse sentido, nota-se que a petição de págs. 142/144 menciona a perícia, mas não contém um requerimento de produção de prova pericial, de forma que não havia nada a ser deferido ou indeferido a respeito, o que, corretamente, não foi feito na sentença. Similarmente, o mero fato de haver menção à perícia na inicial, contestação ou réplica não é suficiente para que tal prova seja determinada, já que não se tratam de requerimentos propriamente ditos. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: .. Além disso, é imprescindível apontar que a parte traz o questionamento nos embargos como se a ausência de prova pericial fosse o único motivo para sua pretensão não ter sido acolhida. No entanto, leitura atenta do aresto mostra que o centro da fundamentação foi a falta de esclarecimento a respeito da natureza das restrições ambientais, o que dependia de prova documental que deveria ter sido trazida pelo autor, e não de prova pericial: .. Resta evidente, assim, que eventual limitação total no direito de propriedade verificada em laudo pericial não seria suficiente para o acolhimento da pretensão, já que o presente caso demandava prévio esclarecimento do aspecto ambiental envolvido. Aponte-se, por fim, que o relatório de págs. 70/75 foi mencionado e rejeitado no julgado: .. Dessa forma, verifica-se que a questão foi devida e completamente apreciada pela Turma Julgadora, não havendo que se falar em qualquer tipo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Também a alegada afronta do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, não merece prosperar, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte. Nesse sentido: "Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente,de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (AgInt no REsp n. 1.668.924/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJede23/10/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.799.962/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 09/02/2021; AgInt no AREsp n. 1.684.224/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,DJe de 10/12/2020; AgInt no AREsp 1687217/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,DJe de 21/06/2016; AgInt no AREsp n. 1.639.752/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,DJe de 24/09/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.