AREsp 1953828 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ELCIR ANTUNES DA SILVA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS. NÃO COMPROVADOS.SERASA "LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃOOCORRÊNCIA. Caso em que o autor alega ter tido seu crédito prejudicado em razão de anotação de dívida prescrita em seu nome. Débito que não se encontra em cadastro restritivo de crédito. À parte autora incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu Direito (art.373, I do CPC). SERÁ SÃ LIMPA NOME Portal que visa à negociação entre o consumidor e as empresas conveniadas. Divida prescrita, sem prova de que a parte ré tenha praticado qualquer ato de exigibilidade. Indevido novo reconhecimento da prescrição. Ausência de cobrança vexatória. Dano moral não configurado. Sentença reformada.POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto: a) no art. 1.022 do CPC, poiso acórdão recorrido não enfrentou os argumentos de prazo de manutenção de nomes no cadastro de inadimplentes de 05 anos, e o consumidor não pode ser obrigado ao cadastro na plataforma SERASA LIMPA NOME após a prescrição e sem sua anuência; b) no art. 1.025 do CPC, poisa simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria; c) no artigo 206, §5º do CC, pois é ilegal a cobrança de dívidas prescritas; d) nosartigos 37, 43, § 3º, 46, 47, 51 e 73, todos do CDC, ante anecessidade de observar o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 535-546. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação merece prosperar. Instado por meio de aclaratórios, o Tribunal de origem rejeitou-os, sem enfrentamento dos temas neles suscitados, os quais são relevantes à solução da controvérsia, notadamente aquele que diz respeito à apontada ofensa aos dispositivos do CDC e à tese de que o prazo de manutenção de nomes no cadastro de inadimplentes de 05 anos, de formaque o consumidor não pode ser obrigado ao cadastro na plataforma SERASA LIMPA NOME após a prescrição e sem sua anuência e sobre o pleito de aplicação do teor da Súmula 323/STJ. O conhecimento do recurso especial, como é cediço, exige a manifestação da Corte de Justiça acerca da tese de direito arguida. A recusa em pronunciar um juízo de valor a respeito da questão federal impede o acesso da parte interessada à instância especial. Assim, deve ser reconhecida a apontada violação ao artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se a decretação de nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a aludida omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA. LEI ESTADUAL 12.685/06 VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 19 DA LEI 8.028/90. QUESTÃO NÃO DECIDIDA DE FORMA CLARA E CONCLUSIVA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. 1. Havendo deficiência na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de origem, é de se acolher a preliminar de violação do art. 535 do CPC para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas. 2. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que, não obstante o manejo de embargos de declaração pela parte sucumbente, não restou decidida de forma conclusiva a questão referente à violação do artigo 19 da Lei Ordinária n. 8.028/90 em face da inobservância à competência do Ministério da Fazenda para fiscalizar e controlar o comércio exterior. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.214.312/RS, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2011, DJe 5/5/2011) ________ . Frise-se, ainda, que a questão é relevante para o futuro deslinde da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pois, caso a Corte estadual confirme a decisão outrora expendida, delineando o enquadramento fático da questão, a envolver os reais contornos do caso concreto, a matéria em epígrafe cingirá o mérito propriamente dito do recurso especial, suscetível de apreciação, conforme consignado, por esta Corte Superior. Dessa forma, está caracterizada a ofensa ao artigo 1.022 do CPC, apontado como violado, em razão da ausência de análise dos pedidos pela Corte de origem. Advirto que a análise dos demais artigos alegados como violados resta prejudicado ante a reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC. 3. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso especial e determino a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem, para que, novamente, aprecie as teses firmadas pelo ora recorrente nos embargos de declaração, em especial o julgamento dos pedidos relacionadosapontada ofensa aos dispositivos do CDC e a tese de que o prazo de manutenção de nomes no cadastro de inadimplentes de 05 anos, de forma que o consumidor não pode ser obrigado ao cadastro na plataforma SERASA LIMPA NOME após a prescrição e sem sua anuência e sobre o pleito de aplicação do teor da Súmula 323/STJ. Publique-se. Intimem-se.