AREsp 1971381 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por SANDRO ROBERTO FERREIRA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRONEGATIVO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS. NÃO COMPROVADOS. SERASA "LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o autor alega ter tido seu crédito prejudicado em razão de anotação de dívida prescrita em seu nome. Débito que não se encontra em cadastro restritivo de crédito. À parte autora incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu Direito (art.373, I do CPC). SERASA LIMPA NOME Portal que visa à negociação entre o consumidor e as empresas conveniadas. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 455-457, e-STJ). Nas razões do apelo extremo (fls. 462-488, e-STJ), o recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 1.022 e 1.025 do CPC, 206, § 5º, I, CC, à Súmula 323 do STJ, aos artigos 37, 43, § 3º, 46, 47, 51 e 73, todos do CDC. Sustentou, em síntese: a) vício de omissão no julgado, não sanado quando do julgamento dos aclaratórios; b) o prequestionamento ficto da matéria; c) a prescrição do direito de inscrição do nome no órgão de proteção ao crédito; d) a ilegalidade de cobrança de dívidas prescritas; e) credor não pode enviar dívidas prescritas à plataforma do Serasa; f) necessidade de observar o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. Sem contrarrazões (fl. 539, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que justificou a interposição do presente reclamo. Contraminuta apresenta pela parte adversa. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar, em parte. 1. De início, o insurgente aponta violação ao artigo 1.022 do CPC, ao argumento de que houve omissão no acórdão recorrido, pois não foram enfrentadas as teses e questões abordadas nos embargos de declaração. Sustenta, em síntese, que o órgão julgador não se pronunciou sobre: i) a apontada ofensa aos dispositivos do CDC e a tese de que o prazo de manutenção de nomes no cadastro de inadimplentes de 05 anos, já que o consumidor não pode ser obrigado ao cadastro na plataforma SERASA LIMIPA NOME após a prescrição e sem sua anuência; ii) o pleito de aplicação do teor da Súmula 323/STJ. Infere-se que a matéria fora levada à apreciação da Corte local nos embargos de declaração (fls. 412-427, e-STJ), porém o órgão julgador não apreciou as aludidas questões, embora sejam relevantes ao deslinde da controvérsia. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a alegada negativa de prestação jurisdicional dos acórdãos que deixam de se manifestar sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, como ocorre na hipótese sub judice. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. .. 2. "Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada" (REsp n. 1.187.583/RS, Relator o Ministro Castro Meira, julgado em 6/5/2010, DJe 17/5/2010). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1556587/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de manifestação sobre questão relevante para a solução da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, qualifica negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 535, II, do CPC/1973, vigente ao tempo em que praticados os atos processuais. Precedentes. 2. Reconhecida a violação ao art. 535, II, do CPC/1973, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão dos aclaratórios, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento do recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 951.186/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) grifou-se Com efeito, deve ser reconhecida a apontada violação ao artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se a decretação de nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios (fls. 455-457, e-STJ), determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que seja sanada a aludida omissão. 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 455-457, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento, suprindo a omissão apontada. Restam prejudicadas as demais matérias arguidas no recurso especial. Publique-se.Intimem-se.