AREsp 1987621 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CAROLINA MADRID RAMOS BARCELOS e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO BASEADA NO VALOR LOCATIVO. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR SEM RESSALVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E DAMOS EMERGENTES. TEMA 970. DESCABIMENTO. PREJUÍZOS EXCEDENTES. ART. 416, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. APELAÇÃO DAS EMPRESAS CONHECIDA E PROVIDA. E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à existência de omissão do acórdão recorrido por não ter enfrentado questões relevantes suscitadas pelos recorrentes em embargos de declaração, trazendo os seguintes argumentos: 30. Pela leitura da ementa e do voto condutor do aresto dos embargos de declaração, percebe-se que o as questões suscitadas, que são absolutamente relevantes para o julgamento da demanda, não foram sequer mencionadas nas razões para se negar provimento aos declaratórios. O Tribunal a quo se limitou apenas a transcrever trechos do voto condutor do primeiro julgamento. 31. Assim, os recorrentes afirmam que essa deficiência no julgamento dos declaratórios é uma manifesta falha na prestação jurisdicional que contrariou o art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme já decidiu essa c. Corte: .. 33. Por essas razões, os recorrentes argumentam a violação do art. 1.022 do CPC em razão do fato de as questões suscitadas nos embargos de declaração não terem sido enfrentadas pelo c. TJDFT e que são absolutamente relevantes para o julgamento da causa (fls. 853-854). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, III, VI e VIII, do CDC, no que concerne à necessidade de condenação das recorridas ao pagamento da multa contratual e do dano emergente, ou somente deste, uma vez que os recorrentes não teriam sido informados sobre a existência de TAC e da natureza do desconto, trazendo os seguintes argumentos: 34. Senhor Relator, o negócio de compra e venda de imóvel na planta para moradia realizado entre as partes é uma evidente relação de consumo bem definida nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto é incontroverso. .. 35. Em razão da inegável proteção do Código de Defesa do Consumidor, os recorrentes têm direito, dentre dos diversos previstos na lei consumerista, dos previstos no art. 6º, III, VI e VIII, que são a da informação, da efetiva reparação dos danos e da inversão do ônus da prova. .. 36. Porém, o c. Tribunal de origem, apesar da evidente obrigatoriedade da aplicação do código consumerista, fez tabula rasa dessa legislação, contrariando não somente a interpretação jurisprudencial da própria Corte de origem pela incidência dessa lei em casos idênticos a este, bem como, também contrariou a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça: .. 39. Pela leitura do primeiro acórdão, é percebido que esse direito foi olimpicamente ignorado quando a r. sentença foi reformada sob o argumento de que teria ocorrida a devida indenização pelo pagamento do saldo devedor apesar não de não existir nos autos nenhuma prova no sentido de que os recorrentes foram devidamente informados sobre a existência do TAC e da natureza do desconto , como exige a lei em comento e o princípio da boa-fé objetiva dos contratantes. 40. E ainda, as recorridas jamais contestaram diretamente a afirmação de inexistência da informação prévia dos fatos omissos. 41. Se as informações tivessem sido prestadas no momento oportuno para que os recorrentes tivessem o conhecimento total dos fatos antes da propositura da petição inicial, é evidente que esta demanda teria sido proposta com outros termos que seria a busca da diferença entre o dano emergente estipulado na alínea d da petição inicial em R$ 51.519,91 (cinquenta e um mil quinhentos e dezenove reais e noventa e um centavos), e a indenização unilateralmente estabelecida pelas recorridas em R$ 28.124,02 (vinte e oito mil cento e vinte e quatro reais e dois centavos). 42. Neste recuso, os recorrentes não estão discutindo a validade do TAC firmado com o Ministério Público, o que se pretende é que não seja reconhecido o efeito de quitação integral dos danos sofridos pelo pagamento do saldo devedor, conforme foi decidido nos julgados recorridos, para os que os pedidos da petição inicial de condenação dos danos emergentes e da multa contatual sejam conhecidos e julgados. 43. Por essas razões, percebe-se a violação os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, III, VI e VIII do Código de Defesa do Consumidor (fls. 854-856). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 138, 139, I, 147, 186 e 927 do CC, no que concerne à necessidade de condenação das recorridas ao pagamento da multa contratual e do dano emergente, ou somente deste, uma vez que a falha no dever de informação induziu o recorrente em erro, configurando também omissão dolosa, trazendo os seguintes argumentos: 45. A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual os contratantes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato. .. 48. Então, mais uma vez, os recorrentes argumentam que não foram informados sobre a existência do TAC, a natureza do desconto e que o pagamento do saldo devedor seria interpretado como quitação integral dos danos sofridos por causa da mora da entrega do imóvel. 49. Devido a essas omissões, é fácil perceber que os recorrentes foram induzidos em erro porque as recorridas não observaram o princípio da boa-fé objetiva de prestar informações relevantes ao negócio. 50. Dessa forma, os efeitos por ventura interpretados como quitação integral dos danos sofridos pelo pagamento do saldo devedor são nulos, nos termos do arts. 138 e 139, I do Código Civil. .. 52. Aqui é inegável que os recorrentes nunca poderiam imaginar que o valor consignado como desconto seria na realidade uma indenização que havia sido estabelecida em um TAC firmado com o Ministério Público. 53. Caso os recorrentes tivessem pleno conhecimento da natureza do desconto eles teriam agido de outra maneira em vez de simplesmente pagar o saldo devedor, pois é evidente que buscariam a expressiva diferença vista acima no parágrafo 41 com a propositura desta demanda com outro pedido. .. 55. Além disso, não se pode deixar de mencionar o artigo 147 do Código Civil que normatiza o dolo negocial, quando uma das partes deixa de prestar informação essencial sobre o negócio de forma deliberada, o que se adequa ao comportamento das recorridas que omitiram o TAC e a natureza do desconto .. 58. Aqui, o Tribunal de origem reconheceu como válido o recebimento da indenização apesar de não existir nenhuma prova documental no sentido de as recorridas terem informado os dois fatos já por demais mencionados para então justificar o entendimento encontrado nos julgados recorridos. Por isso, inegável a violação ao art. 147 do Código Civil: .. 60. Em razão da mora da entrega do imóvel, os recorrentes tiveram de alugar outro imóvel e sofreram um prejuízo por isso, por isso as recorridas lhes causaram um dano que deve ser reparado, tudo conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil (fls. 857-859). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; e REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019. Quanto à segunda controvérsia, com relação à alegada violação dos arts. 2º, 3º, 4º e 6º, VI e VIII, do CDC, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Quanto ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor da segunda controvérsia e, ainda, relativamente à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.