REsp 1698013 - ACORDAO

REsp 1698013 - ACORDAO

Verificada omissão do acórdão recorrido sobre matéria relevante suscitada nos embargos de declaração, reconheceu-se violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015) porquanto a análise da matéria poderia modificar o resultado do julgamento; assim, deve-se anular o acórdão proferido nos embargos de...

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Parties
Agravante: OI S.A.; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interpositor Do Agravo De Instrumento / Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR - IDEC; Polo Passivo (excluída Pelo Acórdão De Origem): AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015), Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Nulidade Por Ausência De Intimação/intervenção Do Ministério Público Federal, Competência Para Ação Civil Pública
Processual Civil Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015) Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Nulidade Por Ausência De Intimação/intervenção Do Ministério Público Federal Competência Para Ação Civil Pública

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Parties

OI S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR - IDEC

Interpositor Do Agravo De Instrumento / Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Polo Passivo (excluída Pelo Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido sobre matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se a ausência de intimação/intervenção do Ministério Público Federal acarreta nulidade e prejuízo processual
  3. 3 Se a anulação do acórdão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem são medidas adequadas

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido sobre matéria relevante suscitada nos embargos de declaração, reconheceu-se violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015) porquanto a análise da matéria poderia modificar o resultado do julgamento; assim, deve-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. O agravo interno não foi provido por não demonstrar argumentos capazes de infirmar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno