AREsp 2404176 - DECISAO

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Verificada omissão pelo Tribunal de origem e pelo acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a teses essenciais (sucessão empresarial, repartição de responsabilidades contratuais, ilegitimidade passiva e natureza solidária ou subsidiária da responsabilidade), reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC,...

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Parties
Autor: PAULO MOREIRA; Réu: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Réu: CONCESSIONARIA REVIVER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum / Recursos Especiais E Agravos No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço dos agravos, conheço dos recursos especiais e dou-lhes provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Solidária E Subsidiária Do Poder Concedente, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Sucessão Empresarial Responsabilidade Solidária E Subsidiária Do Poder Concedente Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PAULO MOREIRA

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Réu

CONCESSIONARIA REVIVER S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum / Recursos Especiais E Agravos No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de sucessão empresarial e análise das cláusulas contratuais invocadas pela concessionária
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município e distinção entre responsabilidade solidária e subsidiária entre poder concedente e concessionária
  3. 3 adequação do valor arbitrado a título de danos morais e aplicação de jurisprudência local

Ratio Decidendi

Verificada omissão pelo Tribunal de origem e pelo acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a teses essenciais (sucessão empresarial, repartição de responsabilidades contratuais, ilegitimidade passiva e natureza solidária ou subsidiária da responsabilidade), reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço dos agravos, conheço dos recursos especiais e dou-lhes provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração