REsp 2181287 - DECISAO

REsp 2181287 - DECISAO

Diante da omissão do Tribunal a quo quanto à questão da aplicabilidade do CDC e à necessidade de exame da hipossuficiência da pessoa jurídica — matérias relevantes para decidir sobre a manutenção ou afastamento da cláusula penal — o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração indicados, assegurando o prequestionamento e a adequada fundamentação.

Parties
Autora/recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.; Ré/reconvinte: Distribuidora d e Gás Correa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento dos embargos de declaração de fls. 829-847.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Aplicabilidade Do CDC, Cláusula Penal Contratual, Teoria Finalista (destinatário Final), Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Aplicabilidade Do CDC Cláusula Penal Contratual Teoria Finalista (destinatário Final) Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica +1 more

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.

Autora/recorrente

Distribuidora d e Gás Correa Ltda.

Ré/reconvinte

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à hipossuficiência da pessoa jurídica
  2. 2 Se a cláusula penal contratual deve ser mantida ou afastada por onerosidade/excesso
  3. 3 Se os embargos de declaração foram corretamente apreciados com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Diante da omissão do Tribunal a quo quanto à questão da aplicabilidade do CDC e à necessidade de exame da hipossuficiência da pessoa jurídica — matérias relevantes para decidir sobre a manutenção ou afastamento da cláusula penal — o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração indicados, assegurando o prequestionamento e a adequada fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido para que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento dos embargos de declaração de fls. 829-847.

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento dos embargos de declaração de fls. 829-847
  • Publique-se.