REsp 1984744 - DECISAO

REsp 1984744 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida não apresentava omissão quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 e art. 489 CPC) e, sobretudo, porque o acórdão se lastreou também em norma de direito local (Portaria GC 160/2017 do TJDFT) suficiente para sustentar o resultado, impedindo o exame pela via do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 280 e 283 do STF; ademais, a recorrente não impugnou o fundamento local. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: V&C 110
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Obrigatoriedade De Cadastramento No Pje Para Condomínios, Incidência De Norma Local (portaria GC 160/2017) E Óbices Das Súmulas 280 E 283 STF, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Obrigatoriedade De Cadastramento No Pje Para Condomínios Incidência De Norma Local (portaria GC 160/2017) E Óbices Das Súmulas 280 E 283 STF Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC

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Parties

V&C 110

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamento local impeditivo do conhecimento do recurso especial (Súmula 280/283 STF)
  3. 3 interpretação do art. 246, §1º, do CPC quanto ao cadastramento de condomínios no PJe

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida não apresentava omissão quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 e art. 489 CPC) e, sobretudo, porque o acórdão se lastreou também em norma de direito local (Portaria GC 160/2017 do TJDFT) suficiente para sustentar o resultado, impedindo o exame pela via do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 280 e 283 do STF; ademais, a recorrente não impugnou o fundamento local. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.