REsp 2196566 - DECISAO

REsp 2196566 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica sobre a alegada omissão/contradição (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF). Ademais, a modificaçao das premissas fáticas adotadas pela instância ordinária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, nos...

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Parties
Recorrente: Eduardo Jorge Vieira Leite de Lima; Recorrida: Fazenda Nacional (União); Interveniente/contrarrazões: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Extinção De Agravo De Instrumento, Suspensão De Mandado De Desocupação/reintegração De Posse, Regime De Transição Da ADPF 828/df, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Agrário Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Extinção De Agravo De Instrumento Suspensão De Mandado De Desocupação/reintegração De Posse Regime De Transição Da ADPF 828/df Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

Eduardo Jorge Vieira Leite de Lima

Recorrente

Fazenda Nacional (União)

Recorrida

Defensoria Pública da União

Interveniente/contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV a VI e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia da Reclamação Constitucional Rcl 51.233 no caso concreto
  3. 3 Aplicação do regime de transição previsto na ADPF 828/DF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica sobre a alegada omissão/contradição (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF). Ademais, a modificaçao das premissas fáticas adotadas pela instância ordinária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se