REsp 1893444 - DECISAO

REsp 1893444 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de fato relevante (não residência da recorrente e existência de ação de rescisão do contrato) que poderia alterar a conclusão sobre enriquecimento sem causa, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento Para Anular Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Enriquecimento Sem Causa, Taxas De Associação/associação De Moradores, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Enriquecimento Sem Causa Taxas De Associação/associação De Moradores Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento Para Anular Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à existência de ação de rescisão do contrato de compra e venda e à não residência da recorrente, ponto que pode afetar a conclusão sobre enriquecimento sem causa
  2. 2 necessidade de anulação e retorno dos autos quando omissão relevante não for apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de fato relevante (não residência da recorrente e existência de ação de rescisão do contrato) que poderia alterar a conclusão sobre enriquecimento sem causa, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 368/371)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada