AREsp 1861357 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MALHAS DARLE LTDA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 9 E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AUSÊNCIA DA OPORTUNIDADE PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INVIABILIZA A PROVIDÊNCIA ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NO TOCANTE AO EXAME DA ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PORQUE NÃO FOI SATISFEITA A EXIGÊNCIA PREVISTA NO § 3 DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FORMALMENTE PERFEITO ARTIGO 28 DA LEI N 10931 DE 2/8/2004 NORMA QUE NÃO PREVÊ NOS REQUISITOS DO ARTIGO 29 AS ASSINATURAS DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CRITÉRIO DE CÁLCULO CONTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DO § 2 DO ARTIGO 28 DA LEI N 10931 DE 2/8/2004 DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE EM QUE HOUVE A LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SE A DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO NUNCA FOI NEGADA PELOS EMBARGANTES VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE OUTROS EMPRÉSTIMOS QUE NÃO FOI DEMONSTRADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ASSEGURADA À CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE PELO SEU ARTIGO 6 INCISO VIII QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO SE NENHUM OUTRO DOCUMENTO É NECESSÁRIO PARA A EXIGÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO VÍCIO DE LESÃO INEXISTENTE REQUISITOS DA PREMENTE NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS ARTIGO 157 DO CÓDIGO CIVIL ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGADO NÃO TERIA REMETIDO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL OS DADOS RELATIVOS À OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N 2724 DE 3/15/2000 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N 3658 DE 17/11/2008 AMBAS DO BANCO CENTRAL CIRCUNSTÂNCIA QUE EM NADA INTERFERE NO PACTO FIRMADO PELAS PARTES RESULTANDO APENAS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL PARA O FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS SUAS NORMAS REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PORQUE NÃO FOI SATISFEITA A EXIGÊNCIA PREVISTA NO § 3 DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 RECURSO INTERPOSTO QUE NÃO COMBATE ESTE FUNDAMENTO INSISTINDO NA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO RAZÕES DISSOCIADAS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARTIGO 1010 INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DO APELADO ARTIGO 85 § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do artigos 1022, I e II, e 1025 do CPC, no que concerne à existência de omissão no julgado em relação a matérias suscitadas pelo recorrente nos embargos de declaração, trazendo os seguintes argumentos: Percebe-se, portanto, que os declaratórios foram rejeitados sem o necessário aclaramento da matéria posta a exame, ofendendo assim o disposto no art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão merece ser anulado, para fins de integração. (fls. 454). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos artigos 9º e 10 do CPC, no que concerne à ausência de abertura de nova oportunidade à parte para se manifestar após o indeferimento de pedido anterior, trazendo os seguintes argumentos: Assim, ao não se oportunizar os Recorrentes a apresentarem a memória de cálculo do valor que entendiam corretos, após o indeferimento do pedido de juntada dos contratos pretéritos, afrontou as normas insculpidas nos arts. 9º e 10 do CPC, já a rejeição dos embargos à execução se trata de decisão surpresa, vedada no ordenamento jurídico vigente, consoante se infere deste aresto .. (fl. 456). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos artigos 783, 784 e 927 do CPC, bem como do art. 28, §2º, da Lei nº 10.931, além de ofensa reflexa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, no que concerne à não apresentação de extrato completo relativo ao contrato objeto de debate, trazendo os seguintes argumentos: Assim, em se tratando de cédula de crédito bancário é obrigatório que a execução venha instruída com cálculo referente não só ao período em que a parte estaria inadimplente, mas também ao período relativo à época da normalidade contratual, notadamente porque ao fazer alusão a extratos ou planilhas de cálculo, a lei exige que se apresente histórico que permita verificar como foram utilizadas as parcelas do crédito disponível (rotativo) ou como evoluiu a conta a partir do creditamento da importância mutuada (parcela única) e, assim, a regularidade dos respectivos lançamentos e a data a partir da qual deu-se o inadimplemento. No caso dos autos, a casa bancária não apresentou extrato ou demonstrativo referente ao período a partir de quando a importância foi creditada, desse modo, não se demonstrou a evolução da conta a partir de quando o numerário foi emprestado à pessoa jurídica recorrente. Desse modo, além de a execução ajuizada pela Recorrida não preencher as exigências do art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004 e arts. 783 e 784 do CPC, afrontou o princípio constitucional que consagra o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são imanentes (CF/88, art. 5º, LIV e LV), consoante se infere deste aresto: (fls. 458). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A simples leitura da ementa e dos parágrafos transcritos revela que a insurgência não passa de mero inconformismo ou incompreensão ao que foi decidido, que contrariou os interesses dos embargantes. Ora, se o resultado não os satisfez, e considerando que os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para que o julgador valide os seus argumentos, a solução poderá ser encontrada pela via do recurso com efeito infringente. .. Os artigos 9º e 10º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, e o artigo 28, § 2º, da Lei n. 10.931/2004, foram expressamente mencionados no acórdão combatido. Os artigos 371 e 927, ambos do Código de Processo Civil de 2015, referidos nos embargos de declaração para fins de prequestionamento, não foram, antes - nas razões do recurso - questionados. E se não foram antes questionados não havia necessidade de a Câmara examiná-los .. (fls. 437/438) Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A aventada nulidade da sentença por ofensa aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil de 2015 (teriam sido violados em razão de a rejeição da arguição de excesso de execução não ter sido precedida da concessão aos embargantes da oportunidade para a emenda da petição inicial com a apresentação da memória do cálculo dos valores incontroversos) não se sustenta. A nal, os embargantes não poderiam ter ignorado o disposto no § 3º do artigo 917 do Código de Processo Civil de 2015 e, tampouco, tal omissão poderia ser suprida por meio de emenda da petição inicial, conforme a orientação que vem da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (embargos de divergência em recurso especial n. 1.267.631/RJ, relator o ministro João Otávio de Noronha, j. em 19.6.2013). (fl. 401) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ademais, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: E se o negócio que suporta a execução corresponde à operação de crédito autônoma, sem vinculação com outra operação realizada pelas partes (o crédito foi posto à disposição da empresa mutuária, que dele usufruiu conforme as suas necessidades), não se faz necessária a exibição de nenhum outro documento para a exigência do valor expresso no título executivo e, tampouco, se justifica o exame de eventual negócio anterior, a teor da orientação contida na súmula n. 286 do Superior Tribunal de Justiça. (fl. 403) Assim, incide também nesse ponto o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se os já citados precedentes sobre o tema quando da análise da segunda controvérsia. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.