REsp 1921564 - DECISAO

REsp 1921564 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à questão relevante suscitada pela recorrente e reiterada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão E Prequestionamento, Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento, Responsabilidade Por Pagamento Via Instituições Financeiras, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Omissão Em Acórdão E Prequestionamento Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento Responsabilidade Por Pagamento Via Instituições Financeiras Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 156, I, do CTN e dos arts. 186 e 932, III, do Código Civil
  2. 2 Se houve pagamento apto a extinguir o crédito tributário diante do desvio dos valores por gerentes bancários
  3. 3 Obrigação de manifestação do tribunal a quo sobre tese suscitada para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à questão relevante suscitada pela recorrente e reiterada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.