AREsp 1860674 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado peloEstado do Rio Grande do Sulcontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III,a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 195): SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE, QUANTO AO VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALVA DE VOTOS POR FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados(fls. 216/221). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) art. 1.022 do CPC, afirmando queapresentou embargos de declaração pela omissão do acórdão em relação ao marco inicial da fluência do prazo prescricional e àiliquidez dos valores e, não obstante, o órgão permaneceu omisso sobre os temas suscitados; (II) art. 205do Código Civil, o qual não deve ser aplicado na hipótese dos autos, na medida em que deveriaincidira regra geral do art. 206 do Código Civil, já que não se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, e sim de valores apurados a partir da quitação do contrato de financiamento habitacional pelo mutuário. Assim,não se trata de cobrança de valor líquido e certo, mas de quantia a ser apurada caso a caso, a partir da análise da evolução dos contratos; e (III) art. 189 do Código Civil, uma vez queo lapso prescricional começa a transcorrer a partir da violação do direito que, no caso, ocorreu quando o Estado foi informado da negativa de cobertura,sob o fundamento de que os mutuários eram proprietários de outro imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação e com cobertura do FCVS. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC, pois a parte agravante, nas razões dos embargos de declaração, alegou que "a causa de pedir da presente demanda é justamente a negativa administrativa de habilitação dos saldos devedores residuais para fins de cobertura pelo FCVS. Somente a partir da negativa da cobertura é que nasce a pretensão, e não com a liquidação do financiamento pelo mutuário" (fl. 204). Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ANTE O EXPOSTO, conheçodo agravo paradar provimento ao recurso especial, em ordem a anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões aqui tidas por omitidas. Publique-se.