REsp 1925359 - DECISAO

REsp 1925359 - DECISAO

Não há omissão no acórdão impugnado; a Corte de origem aplicou orientação pacífica do STJ segundo a qual a retribuição acionária deve ser calculada com base no Valor Patrimonial da Ação (utilizando o balancete do mês da integralização) e, não sendo possível a entrega das ações, o valor da indenização corresponde ao número de ações devidas multiplicado pela cotação na data do trânsito em julgado, corrigido monetariamente e com juros desde a citação; o recurso especial não pode ser provido por esbarrar em óbices sumulares ao reexame de matéria fática e contratual, devendo ser negado provimento.

Parties
Recorrente: OI S.A.; Recorrida: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Critério De Cálculo De Indenização Por Participações Acionárias (vpa Vs Vmm), Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento Critério De Cálculo De Indenização Por Participações Acionárias (vpa Vs Vmm) Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Recorrente

TELEFÔNICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não reconhecimento da natureza do contrato (Portaria 1028 vs Portaria 86)
  2. 2 violação de dispositivos do CPC (arts. 489, VI, e 1.022, II) alegada pela recorrente
  3. 3 método de apuração do valor devido (uso do VPA, balancete do mês da integralização e cotação na data do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão impugnado; a Corte de origem aplicou orientação pacífica do STJ segundo a qual a retribuição acionária deve ser calculada com base no Valor Patrimonial da Ação (utilizando o balancete do mês da integralização) e, não sendo possível a entrega das ações, o valor da indenização corresponde ao número de ações devidas multiplicado pela cotação na data do trânsito em julgado, corrigido monetariamente e com juros desde a citação; o recurso especial não pode ser provido por esbarrar em óbices sumulares ao reexame de matéria fática e contratual, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º