REsp 1869199 - DECISAO

REsp 1869199 - DECISAO

Constatada a omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à questão central sobre a concursalidade do crédito, e não sendo possível a esta Corte proceder à análise fático-probatória, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão e decida...

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Parties
Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Preclusão, Coisa Julgada, Concursalidade Do Crédito, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Citação Do Administrador Judicial, Levantamento De Valores
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Omissão (embargos De Declaração) Preclusão Coisa Julgada Concursalidade Do Crédito Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial +2 more

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Parties

Brasil Telecom S/A

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à concursalidade do crédito e necessidade de manifestação do Tribunal de origem
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para declarar a concursalidade dos créditos
  3. 3 data do fato gerador do crédito para fins de classificação em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à questão central sobre a concursalidade do crédito, e não sendo possível a esta Corte proceder à análise fático-probatória, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão e decida sobre a concursalidade do crédito e sobre a necessidade de prosseguimento até a liquidação e habilitação na recuperação judicial.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 808/816).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja examinada a omissão quanto à concursalidade do crédito e eventual prosseguimento até a liquidação dos valores.