REsp 1947752 - DECISAO

REsp 1947752 - DECISAO

Reconhecida omissão relevante no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e estando tais omissões suscitadas em embargos de declaração não sanadas, deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente (art. 932, V, CPC) para anular a decisão integrativa e determinar o retorno dos autos ao tribunal...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e suprimento das omissões
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Prescrição Quinquenal, Dano Urbanístico Ambiental, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Reparação De Danos, Operações Interligadas
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Omissão (embargos De Declaração) Prescrição Quinquenal Dano Urbanístico Ambiental Ação Civil Pública Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao alcance do pedido e da causa de pedir
  2. 2 imprescritibilidade do dano urbanístico ambiental e sua conversão em perdas e danos
  3. 3 incidência ou não da prescrição quinquenal sobre reparação de danos à Fazenda por ilícito civil

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão relevante no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e estando tais omissões suscitadas em embargos de declaração não sanadas, deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente (art. 932, V, CPC) para anular a decisão integrativa e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões, por serem questões que poderiam influir no resultado do julgamento; restaram prejudicadas as demais análises do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e suprimento das omissões

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso