AREsp 1864464 - ACORDAO

AREsp 1864464 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante não impugnou, no recurso especial, o fundamento decisivo do acórdão (de que os reajustes ocorreram a partir de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Aplicação Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015), Prescrição Trienal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (embargos De Declaração) Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido Aplicação Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Se a parte não impugna fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplica-se a vedação de admissão do recurso especial (Súmulas 283 e 284 do STF).
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 pelos embargos de declaração supostamente protelatórios.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante não impugnou, no recurso especial, o fundamento decisivo do acórdão (de que os reajustes ocorreram a partir de julho de 2014), de modo que se aplicam as Súmulas n. 283 e 284 do STF, sendo incabível a alteração dos fundamentos do julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.