AREsp 1941912 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por UNIÃO em face de decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO, EX-CELETISTA, ABSORVIDO PELO RJU. ABONO. "ADIANTAMENTO DO PCCS". NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REAJUSTES DA RUBRICA. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS.1. A parte autora postula diferenças relativas a reajuste de abono("adiantamento do PCCS"), que teve sua natureza salarial reconhecida pela Justiça do Trabalho, relativamente ao período em que trabalhava sob o regime celetista, anteriormente ao ingresso no regime estatutário. Os reflexos da lesão reconhecida pela justiça laboral - não aplicação dos reajustes devidos na parcela de natureza salarial - se estenderam pelo período estatutário.2. A possibilidade de propor ação individual na justiça federal comum, postulando as diferenças relativas ao período sob o regime estatutário somente surgiu quando o juízo trabalhista, na execução da sentença, limitou a abrangência da reclamatória, determinando que as diferenças relativas ao período estatutário deveriam ser requeridas em ação própria, na justiça competente. Assim sendo, o termo inicial da prescrição deve ser a data do trânsito em julgado da execução trabalhista, ou seja, 09 de abril de 2013. Portanto, considerando aplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 1º doDecreto 20.910/32, não transcorridos cinco anos entre essa data e a data do ajuizamento da demanda, a prescrição resta afastada.3. O abono "adiantamento do PCCS" foi incorporado aos vencimentos dos servidores a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei8.460/92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de 1992, não pode resultar em redução dos vencimentos, relativamente ao que era devido no mês anterior, agosto de 1992(remuneração, acrescida do abono, reajustado conforme decisão judicial), em face da garantia constitucional da irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores. Assim, eventual parcela que venha a exceder o valor previsto nas novas tabelas deverá continuar sendo paga à parte autora, a título de vantagem pessoal, até que seja absorvida por reajustes posteriores (exceto reajustes gerais para reposição inflacionária), devendo aquelas diferenças integrar os cálculos de liquidação e a condenação. Os embargos de declaração opostos não foram providos. No especial, fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou-se contrariedade às disposições dos artigos (a) 1.022, II, do CPC/2015, pois, a despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido permaneceu omisso, (b) 17, 18, 75, VII, 108, 110 e 687 do CPC, na medida em que, sendo falecido o servidor sem ajuizar a ação para pleitear seu direito personalíssimo, carecem de legitimidade todos seus sucessores; (c) arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, ao fundamento de que a pretensão autoral já estaria fulminada pela prescrição, visto que o termo inicial do prazo prescricional seria a data do trânsito em julgado da ação trabalhista, o que teria ocorrido em 5/10/2009, ou então em 13/3/2002, data em que teria restado pacificada a controvérsia acerca da limitação da competência da Justiça do Trabalho em razão da superveniência do regime estatutário em substituição ao celetista (Orientação Jurisprudencial n. 249/TST), de modo que entre essa data e a ajuizamento da presente demanda teria decorrido lapso temporal superior a 2,5 anos; (d)503, 505,I, e508 do CPC, ao afirmar quejá que não se reconhecem os efeitos da coisa julgada trabalhista para aqueles servidoresque tiveram o vínculo transmudado para o regime estatutário, de modo que, a partir do momento em que o vínculo foi modificado para o estatutário, a coisa julgada trabalhista deixou de produzir efeitos; (e)art. 8º da Lei n. 7.686/1988, do art. 4º, II, da Lei n. 8.460/1992, uma vez que a parte recorrida não faz jus à incidência do percentual de 47,11% sobre a parcela denominada "Adiantamento do PCCS", instituída pela Lei n. 7.686/1988, pois a Lei n. 8.460/1992 realizou novo enquadramento nos vencimentos do servidores públicos, de modo que tal rubrica foi incorporada, fulminando o direito da autora ao recebimento da referida vantagem a partir de 17/9/1992; (f)os arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 26 da Lei Complementar n. 101/2000, que dispõem acerca das despesas com pessoal,estabelecendo uma série de restrições para que os patamares de gastos lá estabelecidos não sejam desrespeitados e; (g) 27 da Lei 9.868/99, alegando que deve ser observada a modulação dos efeitos da decisão do STF quanto à correção monetária. Apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, no que tange à aplicação da correção monetária, nos termos do art. 1.030 do CPC. Ademais, também negou seguimento ao recurso,por entender que, no tema da diferença remuneratória do PCCS, o tema está em conformidade com o que julgou o STF. Outrossim, quanto ao argumento da ilegitimidade, entendeu que a decisão está em conformidade com o que entende o STJ, atraindo a aplicação da súmula 83/STJ. E o mesmo óbice se aplica quanto ao argumento de que ocorreu a prescrição da pretensão da parte contrária. A parte agravante rechaça os fundamentos mencionados; É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Cumpre esclarecer que, deixo de conhecer quanto aos pontos julgados na origem, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC. Quanto às demais teses, tendo sido impugnados os fundamentos, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. A despeito do que constou do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada sobre a seguinte alegação (fl. 964-e): Tendo o servidor público falecido sem postular as parcelas objeto desta ação, não tem legitimidade para tanto a parte autora. De modo que deve ser extinta a ação sem resolução do mérito. Nem os herdeiros necessários, nem o espólio possuem legitimidade ativa para postular a cobrança de verba que supostamente deveria integrar os proventos do servidor público falecido quando este, enquanto vivo, optou por não buscá-las em juízo. As diferenças relativas ao período em que o servidor esteve vivo constituem direito personalíssimo extinto com seu óbito. Somente são devidos à(s) pensionista(s) os reflexos financeiros, eventualmente, incidentes na pensão por morte. Cumpre registrar que tal alegação foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, persistindo a omissão destacada. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da ocorrência de julgamento extra petita e de reformatio in pejus consistentes na redução da alíquota do ITCD sem que houvesse apelação do contribuinte, mas apenas do Fisco Estadual. 2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.187.583/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.5.2010) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 3. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1.137.175/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) Assim, merece ser provido o recurso especial, a fim de anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PCCS. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.