REsp 1937215 - ACORDAO

REsp 1937215 - ACORDAO

Houve omissão do acórdão regional quanto a pontos essenciais (dissolução irregular, desvio de finalidade e formação de grupo econômico), configurando deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, mantém-se a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e o Agravo Interno da Fazenda Nacional foi desprovido por não demonstrar necessidade de retificação da decisão agravada.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Devedora: Caruaru Motos e Peças Ltda.; Sócio Administrador: Edson Antonio Bezerra; Sócio Administrador: Edvania Alves de Amorim Bezerra; Empresa Relacionada/parte Indicada Para Redirecionamento: Camotos Ltda.; Parte Indicada Para Redirecionamento: Egnalda Alves de Amorim; Parte Indicada Para Redirecionamento: Elys Paula de Amorim Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida a decisão monocrática que reconheceu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Sociedade, Desvio De Finalidade (art. 50 Do Cc), Formação De Grupo Econômico
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Sociedade Desvio De Finalidade (art. 50 Do Cc) +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Caruaru Motos e Peças Ltda.

Devedora

Edson Antonio Bezerra

Sócio Administrador

Edvania Alves de Amorim Bezerra

Sócio Administrador

Camotos Ltda.

Empresa Relacionada/parte Indicada Para Redirecionamento

Egnalda Alves de Amorim

Parte Indicada Para Redirecionamento

Elys Paula de Amorim Bezerra

Parte Indicada Para Redirecionamento

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão de origem
  2. 2 se houve omissão quanto à dissolução irregular da executada que autoriza redirecionamento
  3. 3 se houve omissão quanto ao reconhecimento de desvio de finalidade (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão regional quanto a pontos essenciais (dissolução irregular, desvio de finalidade e formação de grupo econômico), configurando deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, mantém-se a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e o Agravo Interno da Fazenda Nacional foi desprovido por não demonstrar necessidade de retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida a decisão monocrática que reconheceu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração