AREsp 1907151 - DECISAO

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O recurso não prospera porque o Tribunal de origem apreciou expressamente a alegada divergência e concluiu que a notificação de mora foi válida; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, e, na ausência de erro material ou fatos novos, o agravo não merece provimento, sendo aplicado o art....

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Parties
Agravante/recorrente: MADEIREIRA OURO NEGRO DISTRIBUIDORA DE CARVÃO VEGETAL E MINERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão/embargos De Declaração, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj, Decreto Lei Nº 911/1969, Ação De Busca E Apreensão, Notificação De Mora
Direito Processual Civil Omissão/embargos De Declaração Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj Decreto Lei Nº 911/1969 Ação De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

MADEIREIRA OURO NEGRO DISTRIBUIDORA DE CARVÃO VEGETAL E MINERAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 validação da notificação de mora e divergência alegada entre número do contrato e número na notificação
  3. 3 requisitos para reforma de decisão (erro material ou fatos novos)

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o Tribunal de origem apreciou expressamente a alegada divergência e concluiu que a notificação de mora foi válida; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, e, na ausência de erro material ou fatos novos, o agravo não merece provimento, sendo aplicado o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.