AREsp 1970131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, incluindo entendimento sobre a aplicação do art. 76, §1º, da Lei Complementar nº 109/2001 e sobre o...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Prescrição Decenal (art. 205 Do Cc), Revisão De Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito E Compensação, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)
Direito Privado Direito Processual Civil Previdência Complementar Omissão (embargos De Declaração) Prescrição Decenal (art. 205 Do Cc) Revisão De Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Repetição Do Indébito E Compensação +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Resolução nº 3.792/2009 do BACEN aos empréstimos realizados por entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 alcance do art. 76, §1º, da Lei Complementar nº 109/2001 sobre contratos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, incluindo entendimento sobre a aplicação do art. 76, §1º, da Lei Complementar nº 109/2001 e sobre o alcance da Resolução nº 3.792/2009, e a parte recorrente não demonstrou efetivo risco atuarial capaz de infirmar a limitação de juros adotada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.