AREsp 1986871 - DECISAO

AREsp 1986871 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado, que os embargos de declaração e as razões recursais não demonstraram omissão específica nem divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e que a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OLIVAR SCARIOTI CAVEGLION; Agravada: GRÁFICA AGETRA LTDA; Condutor (não Parte): MARCOS SOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (embargos De Declaração), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Omissão (embargos De Declaração) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLIVAR SCARIOTI CAVEGLION

Agravante

GRÁFICA AGETRA LTDA

Agravada

MARCOS SOZO

Condutor (não Parte)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada violação aos arts. 186 e 927 do CC/2002
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado, que os embargos de declaração e as razões recursais não demonstraram omissão específica nem divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e que a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015